ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2015 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), com carga horária de 40 horas/semanais, em observância aos termos do Decreto nº. 8.381 de 29 de dezembro de 2014.

 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos) referente ao valor da hora trabalhada.

 

Art.2º As despesas destinadas proveniente desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art.3º Fica revogada a Lei Municipal nº 289/2014, bem como os Decretos Municipais que regulamentaram a matéria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2014.

 

Portalegre(RN), 12 de janeiro de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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