ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 598/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotações orçamentárias necessárias à execução de despesas com recursos oriundos de Emendas Parlamentares Federais, nas modalidades Fundo a Fundo Saúde e Transferência Especial da União, no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.154.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
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02 – PODER EXECUTIVO 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ----10------ Saúde ----301- Atenção Básica ----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ----10-301-0009-2002-0000 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
560.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.600.3120 - Transferências Fundo a Fundo do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emenda Parlamentar de Bancada |
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----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial ----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ----10-302-0009-2051-0000 – PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
198.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de Emenda Parlamentar Individual |
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09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ----15------ Urbanismo ----451- Infraestrutura Urbana ----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----15-451-0011-1028-0000 – PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO ASSENTAMENTO PIRANGI |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
396.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de Emenda Parlamentar Individual |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
1.154.000,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos adicionais de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão de excesso de arrecadação de recursos provenientes das Emendas Parlamentares Federais mencionadas na presente norma, nos termos do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação de que trata o caput corresponderá ao ingresso de recursos oriundos de Transferências Fundo a Fundo do SUS e de Transferências Especiais da União vinculadas a Emendas Parlamentares, conforme fontes e quantitativos especificados na presente Lei.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 28 de outubro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:73CC4B64