ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica definido em R$ 1.212,00 (Mil, duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivos constantes no anexo I, que é parte integrante desta lei.

Parágrafo único - A Jornada de Trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo não excederá a 40 (Quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Aplica-se o disposto no caput do artigo anterior, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão constantes no anexo II, que é parte integrante desta lei.

Art. 3º. Em decorrência do disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 4º. Nenhum Agente Público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (Quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante ao Artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de março de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

 

ORDEM

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS R$

01

ASG

40

1.212,00

02

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

1.212,00

03

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

40

1.212,00

04

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

1.212,00

05

COVEIRO

40

1.212,00

06

ELETRICISTA

40

1.212,00

07

FISCAL DE OBRAS

40

1.212,00

08

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

40

1.212,00

09

GARI

40

1.212,00

10

GARI (PODADOR)

40

1.212,00

11

INSPETOR DE ALUNOS

40

1.212,00

12

MERENDEIRA

40

1.212,00

13

MOTORISTA

40

1.212,00

14

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

40

1.212,00

15

ORIENTADOR SOCIAL

40

1.212,00

16

PEDREIRO

40

1.212,00

17

PINTOR

40

1.212,00

18

SERVENTE DE PEDREIRO

40

1.212,00

19

TÉCNICO AGRÍCOLA

40

1.212,00

20

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40

1.212,00

21

VIGILANTE

40

1.212,00

 

São Vicente/RN, 15 de março de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ORDEM

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS R$

01

ASSESSOR DE GABINETE

40

1.212,00

02

COORDENADOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

40

1.212,00

03

COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS

40

1.212,00

04

COORDENADOR DE OBRAS E HABITAÇÃO

40

1.212,00

05

COORDENADOR DE PROGRAMA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA

40

1.212,00

06

COORDENADOR DE PSB DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

40

1.212,00

07

COORDENADOR DO PSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

40

1.212,00

08

COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS

40

1.212,00

09

COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE

40

1.212,00

10

COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

40

1.212,00

11

COORDENADOR DE IMPRENSA

40

1.212,00

12

COORDENADOR DE CULTURA

40

1.212,00

13

COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER

40

1.212,00

14

COORDENADOR DE MÚSICA

40

1.212,00

15

COORDENADOR DE TRANSPORTE

40

1.212,00

16

COORDENADOR DE TURISMO

40

1.212,00

17

COORDENADOR GERAL

40

1.212,00

18

COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

40

1.212,00

19

SUBCOORDENADOR DE EVENTOS E DE INT. INSTITUCIONAL

40

1.212,00

20

SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE

40

1.212,00

21

SUBCOORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS

40

1.212,00

22

SUBCOORDENADOR DE APOIO A CRIANÇA E AO AD.

40

1.212,00

23

SUBCOORDENADOR APOIO AO IDOSO

40

1.212,00

24

SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS EST. E MUNI.

40

1.212,00

25

SUBCOORDENADOR ADM. FINANCEIRA E DE I.

40

1.212,00

26

SUBCOORDENADOR DE CULTURA E TURISMO

40

1.212,00

27

SUBCOORDENADOR DE PLANEJ. E INFRAESTRUTURA

40

1.212,00

28

SUBCOORDENADOR DE SERV. URBANOS

40

1.212,00

29

SUBCOORDENADOR DE ABASTECIMENTO

40

1.212,00

30

SUBCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO

40

1.212,00

31

SUBCOORDENADOR DE ESPORTE E LAZER

40

1.212,00

32

SUBCOORDENADOR DE INFORMÁTICA

40

1.212,00

33

SUBCOORDENADOR DE INSUMOS HOSPITALARES

40

1.212,00

34

SUBCOORDENADOR DE LABORATÓRIO

40

1.212,00

35

SUBCOORDEANDOR DE OBRAS E LIMPEZA

40

1.212,00

36

SUBCOORDENADOR DE PROGRAMA FEDERAL

40

1.212,00

37

SUBCOORDENADOR DE TRANSPORTE

40

1.212,00

38

SUBCOORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO

40

1.212,00

 

São Vicente/RN, 15 de março de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:73DC7A7D