ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado o valor do salário dos servidores efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Barcelona, que têm como salário base, o Salário Mínimo, passando o referido salário para R$ 1.039.00(hum mil e trinta e nove reais), conforme determina a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.

 

Parágrafo Único – Por servidores efetivos, entendem-se aqueles aprovados em concurso público de provas e títulos, e, servidores estáveis, aqueles enquadrados nos termos do art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica também reajustado num percentual de 2%(dois por cento), o salário base de Enfermeiro, Dentista, Nutricionista, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista de Consultório, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Telefonista, Administrador, Digitador, Motorista e Tratorista, conforme se especifica os valores no Anexo Único, parte integrante do presente Projeto de Lei.

 

Art. 3º As despesas geradas pelos ajustes referidos no art. 1º e 2º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes das transferências constitucionais e/ou, arrecadações próprias da citada Prefeitura, com previsão da Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 20 de janeiro de 2020.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional

 

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

 

ANEXO ÚNICO:

 

CARGOS

SALÁRIO BASE EM R$

ENFERMEIRO

2.499,00

DENTISTA

2.499,00

NUTRICIONISTA

1.870,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

1.265,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1.199,00

RECEPCIONISTA DE CONSULTÓRIO

1.137,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

1.137,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

1.137,00

TELEFONISTA

1.137,00

ADMINISTRADOR

1.137,00

DIGITADOR

1.137,00

MOTORISTA

1.137,00

TRATORISTA

1.137,00

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 20 de janeiro de 2020.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:73E8FD05