ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CRÉDITOS ADICIONAIS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTAR

DECRETO Nº 35, DE 09 de novembro de 2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 9.503.068,48, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 9.503.068,48 (nove milhões, quinhentos e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de agosto de 2026, revogados as disposições em contrário.

 

Guamaré/RN, 09 de novembro de 2026

 

852.482.904-49

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

9.503.068,48

02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

742.000,00

 

2249 INSTALACAO E MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA

492.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

492.000,00

 

2319 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

250.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

250.000,00

02 .026 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.232.346,46

 

2021 APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO

3.697.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

120.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

3.577.000,00

 

2192 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70%

535.346,46

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

535.346,46

02 .027 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.285.722,02

 

2044 APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

859.003,23

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001002

0001

859.003,23

 

2201 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

728.581,33

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

728.581,33

 

2331 PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

803.558,07

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001002

0001

803.558,07

 

2008 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

1.758.765,78

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001002

0001

535.705,39

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

876.526,55

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

346.533,84

 

2011 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

135.813,61

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

135.813,61

02 .028 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

243.000,00

 

2058 APOIAR AS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

135.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16610000

0001

135.000,00

 

2018 APOIAR AS ATIVIDADES DO CRAS / PAIF

108.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

108.000,00


Publicado por:
Samarone Silva Santos
Código Identificador:73EEABDD