ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 170/2010
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Passagem/RN, do exercício de 2010, na importância de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) destinados a construção de dois quiosques na área de lazer e esporte Maria José de Lima localizada no Conjunto Raimundo Barreto de Lima, Centro, na cidade de Passagem/RN, na seguinte classificação, de acordo com as especificações contidas na tabela abaixo.
Tabela A
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LANCÇAMENTO |
COD/DESP. |
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA |
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UNIDADE |
2.09 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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FUNÇÃO |
16 |
LAZER |
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PROJ./ATIVIDADE |
1.071 |
CONSTRUÇÕES DE UNIDADES QUIOSQUES |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR TOTAL |
R$ |
33.000,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, de acordo com o artigo 43, inciso 3º da Lei nº 4.320/1964, a anulação parcial ou total das dotações existente no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Passagem/RN, 21 de outubro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:74104729