ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 170/2010

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 

 

O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Passagem/RN, do exercício de 2010, na importância de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) destinados a construção de dois quiosques na área de lazer e esporte Maria José de Lima localizada no Conjunto Raimundo Barreto de Lima, Centro, na cidade de Passagem/RN, na seguinte classificação, de acordo com as especificações contidas na tabela abaixo.

 

Tabela A

 

LANCÇAMENTO

COD/DESP.

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

UNIDADE

2.09

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

FUNÇÃO

16

LAZER

PROJ./ATIVIDADE

1.071

CONSTRUÇÕES DE UNIDADES QUIOSQUES

ELEMENTO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR TOTAL

R$

33.000,00

  

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, de acordo com o artigo 43, inciso 3º da Lei nº 4.320/1964, a anulação parcial ou total das dotações existente no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Passagem/RN, 21 de outubro de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


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Breno Raniere Barreto de Lima
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