ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 29 DE MAIO DE 2024

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento vigente, sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.02.006.13.392.0006.2091

FONTE

MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

17190000

Aplicações Diretas

R$

100.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

 

Órgão: 02 PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 0006 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

Proj./Atividade: 2091 MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

Natureza da Despesa: 33 – Outras Despesas Correntes

Valor: R$ 100.000,00.

 

Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 17190000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022) no valor total de R$ 100.000,00,00 (Cem mil reais).

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e Plano Plurianual – PPA 2022-2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 29 de maio de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7414F4E4