ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 409 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE ACERCA DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A administração pública municipal do Poder Executivo de Ielmo Marinho compreende:

I – a Administração Direta, constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Jurídica, das Secretarias e da Controladoria Geral do Município;

 

II – a Administração Indireta constituída das Empresas Públicas e das Autarquias; e

III – a Administração Fundacional, quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo município.

 

Art.2º. A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a plena eficiência e eficácia dos serviços a serem prestados à coletividade, em estrita obediência aos princípios elencados na Constituição Federal Brasileira, na Lei Orgânica de Ielmo Marinho e mais o seguinte:

 

I – desconcentração;

II – planejamento;

III – coordenação;

IV – delegação de competência;

V – controle; e

VI – prestação de contas,

 

Art.3º. Fica instituída a desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho com atribuições da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade, oportunidade, publicidade e economicidade no âmbito da administração pública municipal.

 

Parágrafo único - Como conseqüência da desconcentração administrativa realizada por esta lei, o chefe do Executivo resta liberado das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, reservando ao mesmo a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções de governo.

 

Art.4º. A desconcentração administrativa de que trata esta Lei, compreende, entre outras necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que trata o artigo anterior, as competências de emitir e assinar empenhos, assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimentos de fundos no interesse da secretaria, órgão ou entidade, observadas as responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.

 

§ 1º - Além das atribuições de que trata o caput, aos agentes públicos responsáveis pela gestão desconcentrada compete à prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas.

 

Art.5º. Na estrutura do Poder Executivo Municipal são ordenadores de despesa, observados os respectivos âmbitos de atuação:

 

I – O Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito

II – O Procurador Geral;

III – Os Secretários Municipais;

IV – O Controlador Geral;

V – Os Diretores das entidades da Administração Indireta.

 

§1º - É facultada a delegação de competência, sem exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesa pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições.

§2° - Ao Chefe do Executivo não remanesce qualquer competência ou responsabilidade no tocante aos processamentos e ordenação de despesas públicas.

§3° - No exercício da competência financeira desconcentrada, os agentes públicos competentes deverão observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação pertinente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais nacionais.

 

§4º - Os chefes das Unidades Gestoras serão responsáveis pelo controle interno de que trata a legislação, nas suas respectivas áreas de atuação, no que pertine ao emprego dos recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens a sua disposição.

 

§5° - Ato do Chefe do Executivo poderá delegar a outros agentes públicos a competência de processamento de despesas, em suas fases de empenho, liquidação e pagamento.

 

Art.6º. A ação do Governo Municipal visa promover e assegurar o desenvolvimento econômico e social do município, com observância dos postulados insertos na Lei Orgânica de Macaíba e dos seguintes instrumentos básicos de planejamento:

I – Plano Diretor;

II – Planos de Governos;

III – Leis Orçamentárias;

IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

V – Orçamento Plurianual.

 

Art.7º. Em todos os níveis da administração, e de modo especial, no caso de execução de planos e programas, será exercida a coordenação pelo Chefe do Poder Executivo, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se desenvolvam da forma integrada, objetivando a plena satisfação da coletividade.

 

Art.8º. A programação orçamentária e financeira necessária ao cumprimento da presente desconcentração administrativa, observará os artigos de números 47 a 50 da Lei 4.320/64 e o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fixará as cotas orçamentárias e prazos de utilização para cada uma das unidades orçamentárias.

 

§2º. As cotas orçamentárias, de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados de forma a compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer tempo, a juízo do Chefe do Poder Executivo.

 

§3º. Cada unidade gestora, na realização da despesa, limitar-se-á ao valor da cota orçamentária que lhe foi autorizada a movimentar, a cada período, sendo de inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de despesa que der causa que ultrapasse o limite da cota a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.

 

Art.9º. Os recursos vinculados às ações de governo, transferidos por outros entes a este município, serão recebidos diretamente pela gestão de cada Unidade Orçamentária beneficiada, e aplicadas conforme as determinações do ente concedente.

 

§1º - Os recursos arrecadados de outros entes que não possuírem natureza específica das Unidades Orçamentárias vigentes, serão recebidos pelas unidades em que a destinação estiver orçada para o ano do ingresso.

 

§2º - Na hipótese dos recursos a serem liberados não possuir previsão orçamentária anterior, caberá ao Chefe do Executivo Municipal decidir através de Projeto de lei próprio a unidade gestora para aplicação desses.

 

Art.10. Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência às normas legais pertinentes.

 

Art.11. A Controladoria Geral do município exercerá as atribuições do exercício do controle interno, na forma do art. 31 da Constituição Federal, e art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, cuja abrangência, organização e competência será objeto de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – A atuação da Controladoria Geral, fase indispensável à tramitação dos processos administrativos da estrutura administrativa municipal, não inibe as próprias ações de controle das Unidades Orçamentárias que cada gestor implementar.

 

Art.12. Os agentes públicos responsáveis pelo modelo de gestão ora estabelecida deverão apresentar suas contas, nos prazos e formas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, atendida a normatização específica, sem prejuízo das normas deste município expedidas em regulamento próprio pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º - Enquanto as Unidades Orçamentárias não dispuserem de estrutura técnica contábil própria, os procedimentos relativos à emissão de empenho e ordem de pagamento, assim como a elaboração das prestações de contas necessárias a sua regularidade perante os órgãos de fiscalização, serão executados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

§ 2º - A execução dos serviços de prestação de contas, pela Secretaria de Administração e Finanças, não desobriga os gestores dos órgãos administrativos da responsabilidade pela remessa regular de suas contas, sejam mensais ou anuais, aos órgãos de controle externo nos termos da legislação pertinente.

 

Art.13. O Prefeito Municipal baixará por decreto, as normas que forem necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art.14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante o ano de 2014, os remanejamentos que se fizerem necessários à adequação das dotações votadas para cada uma das Unidades Orçamentárias no orçamento vigente, e a consequente efetivação da desconcentração administrativa proposta na presente lei.

 

Art.15. A desconcentração administrativa será implantada de forma gradual, de acordo com a conveniência do Gestor Publico, mediante expedição de Decreto próprio de autoria do Chefe de Poder Executivo.

 

Art.16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeito Municipal

Publique-se

Ielmo Marinho/RN, 23 de Dezembro de 2013.

 

BRUNO PATRIOTA MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:741962DF