ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527, DE 18 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA - RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), proveniente de emenda especial da União para atender as despesas com a construção das instalações físicas do Pelotão da Polícia Militar neste município, afetando a dotação que especifica.
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇAO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇAO: 181 - POLICIAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE: 1030 – CONSTRUÇÃO DO PREDIO SEDE DO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR NESTE MUNICÍPIO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES
FONTE DE RECURSOS: 17063110 - Transferência Especial da União
Art. 2º - O crédito especial de que trata esta lei, será aberto através de decreto e os recursos para a cobertura do mesmo, provirão do excesso de arrecadação da fonte de recursos especial ora criada pelo recebimento da emenda parlamentar da União, de igual valor, conforme previsão disposta no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 18 de julho de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:74222130