PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2022

Neste Termo, fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, amparada no art. 24, X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

OBJETO: Locação do imóvel situado à Rua João Gomes de Torres, 118, bairro Sertãozinho, com destinação específica para funcionamento do seguinte serviço da Secretaria Municipal de Saúde: Unidade Básica de Saúde – Sertãozinho I.

CONTRATADO: Eliezer Geraldo Freire.

CPF: 399.087.717-87.

Valor Mensal: R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais).

Valor Total: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura e término em 31/12/2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Canguaretama/RN, em 13 de janeiro de 2022.

 

Reconhecimento: 

RIVAILTON MARIA SANTANA DA PACHOA

Presidente da CPL

 

Ratificação: 

EMANUELLE LISBOA PINTO RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde