ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Riacho de Santana/RN, 25 de novembro de 2024.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundos Municipais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 34.992.500,00 (trinta e quatro milhões novecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente discriminadas em anexo a esta lei.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 34.992.500,00 (trinta e quatro milhões novecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
I – No Orçamento fiscal é fixado em 24.356.500,00 (vinte e quatro milhões trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), incluídos os Encargos Especiais para o pagamento de Precatórios judiciais inscritos até 1.º de julho de 2024, de acordo com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal no art.165 parágrafo 5º inciso I, bem como, de obrigações judiciais classificadas na forma da Lei como Requisição de Pequeno Valor - RPV;
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 10.636.000,00 (dez milhões seiscentos e trinta e seis mil reais).
Parágrafo único - A reserva de contingência está fixada na importância de R$ 200.000,00 (duzentas mil unidades de valor real), e servirá como na forma da Lei, para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - Observados os princípios, normas e convenções estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, destacando-se as NBC-T – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, relativamente aos instrumentos de planejamento referidos neste artigo, o desdobramento dos códigos de receitas e despesas orçamentárias, assim como de fontes de recurso, e estrutura programática da União, deverá obedecer à padronização estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte através da Resolução 028/2020 de 15 de dezembro de 2020 e, Portaria MOG nº 42/1999 e suas respectivas alterações.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria, bem como, poderá realizar a descentralização das responsabilidades orçamentárias e de gestão para Secretarias Municipais e outros Órgãos da administração direta e indireta mediante Decreto, que passarão a ter responsabilidade exclusiva sobre os atos administrativos realizados.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de decreto executivo, novos elementos de despesa em ações orçamentárias já existentes, desde que não alterem o valor total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, observando-se as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, deferindo ao não cumulativo dos importes básicos legitimados à esta baliza.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo não será observado para os créditos que se destinarem:
a) Acobertar despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964;
b) Afetar despesas de custeio e capital com encargos com a Dívida Pública, Secretaria de Saúde, Educação, Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais e emprego na mesma estrutura programática;
c) Afetar criação de elementos de despesas em ações já existentes nesta lei orçamentária.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares até o limite para o aumento de dotações fixadas nesta Lei, nas seguintes condições:
I – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2024;
II – Excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento 2025.
Parágrafo único. Os créditos suplementares previstos nos incisos I e II do caput deste artigo não se incluem no percentual autorizado no art. 7º e possuem como limite de suplementação o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2023 e o excesso de arrecadação apurado no exercício em curso, conforme o caso.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários no exercício financeiro de 2025.
Art. 11 - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
II – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2024.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentárias de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.
Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
IV - Distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;
V - Metodologia e estimativa da distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação por Função de Governo;
VI - Quadros orçamentários consolidados;
VII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VIII - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
X - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 25 de novembro de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:74367DCE