ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 016/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Canguaretama/RN para o mandato de 2017/2020 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 34, capítulo V, da Lei Orgânica deste Município, conforme dispõe § 3 ° do artigo 48 da Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o artigo 29, inciso V e artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e JOÃO PAULO PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA, presidente da câmara Municipal promulga e sanciona a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, corrigindo-o conforme tabela a seguir, a partir de 1º de janeiro de 2017.
TABELA – I – SUBSÍDIO AGENTES POLÍTICOS
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AGENTE POLÍTICO |
REMUNERAÇÃO 2013-2016 |
REMUNERAÇÃO CORRIGIDA 2017-2020 |
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Prefeito |
R$ 16.000,00 |
R$ 21.201,60 |
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Vice- Prefeito |
R$ 8.000,00 |
R$ 10.600,80 |
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Secretário do Poder Executivo |
R$ 4.000,00 |
R$ 5.300,40 |
Art. 2º O valor fixado no Art. 1º será reajustado nas mesmas datas e nos índices oficiais do INPC da Inflação 2013, 2014, 2015 e 2016 (acumulado em 32,51%) em que for procedida a revisão geral, ou aumentos, da remuneração dos servidores do Município.
Art. 3º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal perceberão subsídios acrescidos de um terço.
Art. 4º Além do subsídio mensal, os ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes.
Parágrafo Único. Somente quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês a todos os servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento poderá ser dado aos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Palácio “GILBERTO LUIZ GOMES”, Canguaretama/RN, 15 de dezembro de 2016.
JOÃO PAULO PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:743DA43D