ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL 883/2021

LEI Nº 883/2021

 

Altera disposição da Lei Municipal nº 570/2007 e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O art. 72 da Lei Municipal nº 570/2007, de 23 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72 O pagamento da gratificação natalina será efetuado no mês do nascimento dos Servidores Municipais e de suas Autarquias, em conjunto com a sua remuneração mensal.

 

§ 1º – O servidor poderá declinar do direito de recebê-la em seu mês de nascimento, devendo, para isso, protocolar requerimento neste sentido no Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração até o dia 10 do mês de seu aniversário.

 

§ 2º – Os servidores que renunciarem ao direito à antecipação, previsto no caput deste artigo, poderão receber metade de sua gratificação natalina juntamente com a remuneração de junho e, a outra metade, juntamente com a remuneração do mês de dezembro de cada ano.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 22 de Dezembro de 2021.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 


Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
Código Identificador:7450D2FC