ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, para atuar na Secretaria Municipal De Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania, nas condições e prazos definidos a seguir, conforme anexo.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a não paralisação de serviços públicos essenciais, especialmente no que tange a Assistência Social
Art. 3º. As contratações de que trata essa lei serão realizadas pelo prazo de 05 (cinco) meses, podendo ser renovadas por igual período em conformidade com a legislação federal.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato,
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” implicará na rescisão do contrato.
Art. 6º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I -pelo término do prazo contratual,
II - por iniciativa da contratante ou do contratado.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do Art. 8º, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 8º O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de São Paulo do Potengi.
Art. 10. Para contratação temporária de pessoal para as vagas previstas na presente Lei, o Poder Executivo realizará processo seletivo simplificado.
Parágrafo único. O processo seletivo para preenchimento dos cargos contidos na presente Lei será regulamentado por Ato do Prefeito Municipal.
Art. 11. A administração poderá contratar, em caráter urgência, de forma direta, por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, pessoal para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, até que se realize processo seletivo.
Parágrafo único. Os contratos firmados na forma do caput deste artigo serão rescindidos por ocasião da posse e nomeação dos contratados por meio de processo seletivo previsto na presente Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017, exclusivamente, na hipótese de contratação na estabelecida na forma do art. 11 da presente Lei.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 13 de março de 2017.
196º ano da Independência e 129º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM RECURSOS DO FNAS / FMAS
|
1) EQUIPE PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ unitário |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Gerente da Unidade |
40 horas |
1 |
1.800,00 |
1.800,00 |
3º GRAU |
|
Recepcionista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Motorista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
1º GRAU |
|
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
ENSINO FUND. |
|
SUB-TOTAL 1 |
|
4 |
- |
4.611,00 |
- |
|
2) EQUIPE PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS, MSE E ABORDAGEM SOCIAL |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Gerente da Unidade |
40 horas |
1 |
1.800,00 |
1.800,00 |
3º GRAU |
|
Recepcionista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Agente de Abordagem Social |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
ENSINO FUND. |
|
SUB-TOTAL 2 |
|
4 |
- |
4.611,00 |
|
|
03) EQUIPE PARA A PROTEÇÃO SOCIAL - GESTÃO DO SUAS / MONITORAMENTO/AVALIAÇÃO/ VIGILÂNCIA SOCIAL / GESTÃO DA INFORMAÇÃO |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Supervisor Técnico da Vigilância Social/Planejamento/Monitoramento e Avaliação |
40 horas |
1 |
2.800,00 |
2.800,00 |
3º GRAU |
|
SUB-TOTAL 3 |
|
1 |
- |
2.800,00 |
|
|
04) EQUIPE PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ unitário |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Gerente da Unidade |
40 horas |
1 |
1.800,00 |
1.800,00 |
3º GRAU |
|
Facilitador de Esporte e Lazer |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Facilitador de Arte e Cultura |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Orientador Social |
40 horas |
4 |
937,00 |
3.748,00 |
2º GRAU |
|
Recepcionista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Auxiliar de Cuidador Social |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
1º GRAU |
|
Auxiliar de Segurança |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
1º GRAU |
|
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
08 |
937,00 |
7.496,00 |
ENSINO FUND. |
|
SUB-TOTAL 4 |
|
18 |
- |
17.729,00 |
|
|
05) EQUIPE PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA / CADASTRO ÚNICO / BPC /BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ unitário |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Supervisor Técnico do Cadastro Único/Benefícios Sociais e PBF. |
40 horas |
1 |
2.800,00 |
2.800,00 |
3º GRAU |
|
Assistente Social |
30 horas |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
3º GRAU |
|
Cadastrador/operador de sistemas |
40 horas |
2 |
937,00 |
1.874,00 |
2º GRAU |
|
Recepcionista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Arquivista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Motorista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
1º GRAU |
|
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
ENSINO FUND. |
|
SUB-TOTAL 5 |
|
8 |
- |
9.922,00 |
- |
|
06) EQUIPE PARA GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE / PRONATEC/ACESSUAS TRABALHO |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ unitário |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Supervisor Técnico do ACESSUAS/Pronatec |
40 horas |
1 |
2.800,00 |
2.800,00 |
3º GRAU |
|
Assistente Social |
30 horas |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
3º GRAU |
|
Operador de Sistema de Informação |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
Recepcionista |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
3 |
937,00 |
2.811,00 |
ENSINO FUND. |
|
SUB-TOTAL 7 |
|
7 |
- |
8.985,00 |
- |
|
07) EQUIPE PARA OPROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ unitário |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Assistente Social |
30 horas |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
3º GRAU |
|
Operador de Sistema de Informação |
40 horas |
1 |
937,00 |
937,00 |
2º GRAU |
|
SUB-TOTAL 7 |
|
2 |
- |
2.437,00 |
- |
|
08) EQUIPE PARA GESTÃO DO CONTROLE SOCIAL/CASA DOS CONSELHOS |
|||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO R$ unitário |
SALÁRIO R$ TOTAL |
ESCOLARIDADE |
|
Secretária Executiva/Assistente Social |
20 horas |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
3º GRAU |
|
SUB-TOTAL 8 |
|
1 |
- |
1.250,00 |
- |
|
TOTAL GERAL |
|
45 |
- |
- |
52.345,00 |
São Paulo do Potengi/RN, em 13 de março de 2017.
196º ano da Independência e 129º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ATRIBUIÇÕES DOS RECURSOS HUMANOS DO SUAS A SEREM CONTRATADOS
GERENTE DE CRAS:
I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;
II - atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
III – ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
IV – organizar e coordenar a rede local de serviços socio-assistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;
V – promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;
VI – promover ampla divulgação dos direitos socio assistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar a acesso da população a eles;
VII – realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegura-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;
VIII – trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do município;
XIX - organizar os serviços de referência e contra referência dos usuários do CRAS na rede sócio assistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
X – coordenar, orientar e supervisionar os serviços socioassistenciais executados e referendados pelos Centros de Referência de Assistência Social e demais unidades municipais de assistência social, vinculadas ao CRAS, buscando assegurar a vigilância social permanente;
XI – avaliar a estrutura dos espaços físicos dos CRAS, providenciando as adequações e os recursos materiais e humanos necessários, ao bom atendimento da população demandatária dos serviços socioassistenciais;
XII - produzir informações sobre os programas, projetos e serviços da rede socioassistencial, órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, Municipal, Estadual e Federal, a serem divulgados pelas unidades;
XIII – planejar e acompanhar a implementação de ações de inclusão produtiva voltadas as famílias beneficiarias dos programas de transferência de renda, visando sua autonomia financeira e emancipação;
XIV - fomentar a participação da equipe técnica e dos usuários no planejamento dos serviços prestados nos CRAS, orientando sobre os procedimentos e registros de dados necessários à elaboração de relatórios de gestão;
XV - assegurar a capacitação permanente dos trabalhadores para qualificar as ações socioassistenciais nos CRAS e Unidades de Atendimento Socioassistencial de Proteção Social Básica;
XVI – conhecer o cotidiano da vida das famílias, a partir da realidade onde elas vivem e identificar as situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal (pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono, de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vitimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças, vitimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade) no território de abrangência do CRAS, atualizando anualmente o Diagnóstico Socioterritorial;
XVII – coordenar a recepção, acolhida e a convivência social, familiar e comunitária, adotando metodologias participativas de trabalho com as famílias, visando a sua inserção nos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais e nas demais políticas sociais existentes no Município;
XVIII – gerenciar a oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e dos relacionados às demandas de proteção social, observando o princípio da centralidade na família, estimulando a organização e participação comunitária;
XIX - desenvolver oficinas socioeducativas, projetos de capacitação e inserção produtiva para as famílias e seus membros e indivíduos, como forma de garantir a autonomia e independência em relação aos programas de transferência de renda e a sua inserção no mercado de trabalho;
XX – desenvolver ações de proteção pró-ativa, por meio de entrevistas e/ou visitas domiciliares às famílias que estejam em situação de maior risco ou vulnerabilidade;
XXI – supervisionar os registros dos atendimentos e encaminhamentos e da evolução sócio-econômica das famílias e indivíduos, visando a produção, sistematização e divulgação de indicadores sociais da área de abrangência do CRAS;
XXII - articular o serviço de proteção social básica com as demais políticas públicas locais, assegurando a intersetorialidade das ações desenvolvidas,. promovendo os encaminhamentos necessários às unidades de proteção especial e a outros órgãos públicos, para garantir o atendimento integral às famílias em situação de vulnerabilidade social;
XXIII - realizar palestras, encontros e reuniões nos CRAS e nas Unidades de Atendimento Sócio-assistencial voltadas aos interesses das famílias referenciadas no território de abrangência do CRAS, considerando as potencialidades locais;
XXIV - prestar informações às famílias sobre as condições de acesso aos benefícios de transferência de renda e o cumprimento das condicionalidades para sua manutenção, bloqueio e cancelamento dos benefícios.
XXIV– acompanhar, em especial, as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades do PBF e dos Benefícios Eventuais, com a finalidade de apoiá-las na superação de suas dificuldades e de promover condições de inclusão na rede de proteção social, participação comunitária e desenvolvimento familiar;
XXV – desenvolver ações específicas para os beneficiários do BPC (idosos e pessoas com deficiências) referenciados na área de abrangência do CRAS, de acordo com as suas necessidades, fortalecendo o processo integração e de participação na comunidade;
XXVI – proceder a alimentação dos sistemas de informação, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional) da rede de proteção social e dos atendimentos prestados aos beneficiários e suas famílias;
XXVII – favorecer o acesso e a inclusão dos jovens e seus familiares em programas e serviços públicos básicos de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, segurança pública, acesso a crédito e a condições habitacionais dignas;
XXVIII - planejar e executar ações de sensibilização, mobilização, informação e prevenção visando o fortalecimento do protagonismo infanto-juvenil na comunidade, o enfretamento e o combate da violência contra a criança e do adolescente;
XXIX – gerir a solicitação de benefícios eventuais das famílias acompanhadas pelo CRAS;
XXX - acompanhar as condicionalidades dos usuários dos serviços de assistência social na área de abrangência do CRAS, cadastradas nos programas de transferência de renda e nos benefícios assistenciais;
XXXI – coordenar a oferta de ações e serviços sócio assistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária;
XXXII – operacionalizar o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas que em por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
GERENTE DOS SCFV:
I - coordenar, articular e executar as atividades nas unidades prestadoras dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
II – gerenciar a organização dos grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social do PAIF com as famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social;
III – planejar a intervenção social criando situações desafiadoras, estimulantes e orientadoras dos usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território;
IV – organizar os percursos a serem desenvolvidos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários: ampliação de trocas culturais, desenvolvimento do sentimento de pertença e de identidade, fortalecimento de vínculos familiares, incentivo à socialização e à convivência comunitária e acesso a informações sobre direitos e participação cidadã;
V – assegurar nos serviços o caráter preventivo, protetivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos indivíduos;
VI - Promover o fortalecimento de laços sociais por meio de atividades socioeducativas, coletivas e comunitárias, potencializando a capacidade de superação de vulnerabilidades dos indivíduos e suas famílias;
VII – contemplar no desenvolvimento do serviço as atividades de: escuta, valorização, reconhecimento, situações de produção coletiva, exercício de escolhas, tomada de decisão sobre a própria vida e de seu grupo, experiência de diálogo na resolução de conflitos e divergências, reconhecimento de limites e possibilidades das situações vividas, experiência de escolher e decidir coletivamente, experiência de aprender e ensinar horizontalmente, experiência de reconhecer e nominar suas emoções nas situações vividas e experiência de reconhecer e admirar a diferença;
VIII – implementar e organizar atividades e oficinas esportivas, artísticas, lúdicas e culturais, assegurando o direito à convivência, a eficiência e a eficácia;
IX - planejar as atividades visando proporcionar a convivência social, em consonância com as diretrizes nacionais para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
X – assegurar o planejamento detalhado das atividades, feito sistematicamente, com a participação dos usuários, considerando as características e necessidades de cada grupo;
XI - organizar ações em parceria com a rede inter setorial e com a rede sócio assistencial;
XII – desenvolver ações para fortalecer vínculos intrafamiliares e prevenir a ocorrência de situações de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil;
XIII - promover ações de convivência e de formação para a cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes;
XIV - desenvolver atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho;
XV – organizar ações com os idosos que possam contribuir para o processo de envelhecimento saudável, para o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, o fortalecimento dos vínculos familiares, o convívio comunitário e para a prevenção de situações de risco social. O desenvolvimento das atividades deve estar pautado nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizem suas experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir;
XVI – Gerenciar o acesso dos usuários, cadastramento, participação no serviço e alimentação do Sistema SISC;
XVII - assegurar junto ao RH da SEMAS a capacitação continuada dos técnicos visando o aprimoramento do atendimento aos usuários.
GERENTE DO CREAS:
I - organizar os serviços sócio assistenciais de forma a atender à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial;
II - gerir, apoiar e orientar o acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços sócio assistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos;
III – planejar e organizar os serviços sócio assistenciais a serem prestados pelo Centro Especializado de Assistência Social de acordo com as necessidades e peculiaridades;
IV – proceder a análise e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços sócio assistenciais de acordo com as necessidades apresentadas pelo CREAS, definindo e acompanhando a execução financeira e orçamentária dos mesmos;
V - viabilizar equipe técnica para o desenvolvimento das ações e serviços socioassistenciais especializados para crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiências, migrantes em situação de rua;
VI – alimentar sistema integrado de informação, monitoramento e avaliação dos serviços e programas de proteção social especial de media complexidade, de acordo com as diretrizes emanadas pela área de planejamento e requisitos definidos pelo Governo Federal;
VII - propiciar meios de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência na rede de proteção social especial;
VIII - observar e avaliar as condições e a qualidade do atendimento das unidades da rede complementar prestadoras de serviços sócio-assistenciais de proteção especial;
IX - estabelecer diálogo permanente com conselhos de direitos e de assistência social para assegurar o controle social eficaz da rede complementar de proteção social especial;
XI – assegurar junto a área de gestão do trabalho da SEMAS a capacitação permanente da equipe técnica, visando atender as diretrizes da NOB-RH;
XII - promover o atendimento multiprofissional, psicossocial e jurídico, por meio de procedimentos individuais e coletivos, às crianças, adolescentes e suas famílias envolvidos em violência, no abuso e na exploração sexual;
XIII - proporcionar o atendimento psicossocial, individual e em grupo a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas - liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade;
XIV – coordenar os serviços de enfrentamento à exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes trabalho social com as famílias e a identificação e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho;
XV – manter articulação com os serviços da proteção social especial e demais políticas públicas e instituições particulares que desenvolvem ações de atendimento e apoio especializado a indivíduos e famílias com direitos violados, na perspectiva de potencializar e fortalecer a proteção socioassistencial;
XVI – realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários da unidade, para discussão dos casos e avaliação das atividades, serviços e encaminhamentos realizados;
XVII – alimentar o sistema de informação para manutenção dos dados necessários para a elaboração dos relatórios e planos sob sua responsabilidade;
XVIII – assegurar junto ao RH da SEMAS a capacitação continuada dos técnicos visando o aprimoramento do atendimento aos usuários da proteção social especial;
XIX – assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras;
XX - apoiar famílias com adolescentes, jovens e adultos egressos de medidas socioeducativas, do sistema prisional, ou de tratamento de usuários de substancias químicas;
XXI - oportunizar aos adolescentes, jovens e adultos egressos de medidas socioeducativas, do sistema prisional, ou de tratamento de usuários de substancias químicas, formação e qualificação profissional e bolsa estágio em organizações públicas ou privadas;
XXII - combater todo processo social e econômico de presunção aos ilícitos e discriminação social;
XXIII – promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e organizações sociais que atuam com a proteção social especial;
XXIV – acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando a responsabilização por violações de direitos.
SUPERVISOR TÉCNICO DA VIGILÂNCIA SOCIAL/PLANEJAMENTO/MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do SUAS;
II - regular as ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes públicos e as entidades e organizações de assistência social;
III - propor instrumentos de regulamentação da Política Municipal de Assistência Social - PMAS, quanto aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento municipal;
VI - participar da formulação de diretrizes do financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS;
VII - organizar, implementar e manter o sistema municipal de informação do SUAS e a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o território municipal;
VIII - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do processo de planejamento, implementação e normalização da Política Municipal de Assistência Social;
IX - apoiar e acompanhar a implantação e implementação dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;
X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e os serviços de vigilância social;
XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais;
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários;
XIII - prestar apoio técnico na organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS;
XIV - fomentar a cooperação mediante a proposição de fóruns de discussão, projetos e canais de cooperação técnica em assistência social;
XV - sistematizar e organizar os relatórios dos serviços socioassistenciais (mensais e trimestrais) e relatório anual de gestão;
XVI - emitir e socializar os dados necessários à elaboração de diagnósticos e ao planejamento das ações técnicas, bem como para deliberação das prioridades junto aos conselhos das áreas afins;
XVII. capacitar os trabalhadores do SUAS no uso de ferramentas e dos sistemas de informação;
XVIII. monitorar e avaliar os serviços socioassistenciais a partir das referências do Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação e legislação vigente;
XIX. elaborar, aplicar e revisar, sistematicamente, os instrumentos de monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais;
XX. subsidiar tecnicamente os conselhos com dados sobre o funcionamento da rede, quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades, como subsídio para deliberação acerca dessa matéria;
XXI. emitir laudo técnico e pareceres sobre o trabalho realizado pelos serviços socioassistenciais, bem como a adesão dos encaminhamentos propostos durante o processo de monitoramento e avaliação para subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social;
XXII. realizar visitas de acompanhamento e orientação, para o cumprimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação dos serviços;
XXIII. socializar as informações do processo de monitoramento e avaliação para as demais diretorias;
XXIV. apresentar proposta de formação e capacitação continuada de acordo com a necessidade da rede de serviços socioassistencial;
XXV. construir indicadores de avaliação da rede de serviços socioassistencial que permitam a avaliação de processos e a aferição de resultados;
XXVI. conduzir o processo de avaliação dos serviços da rede socioassistencial em conjunto com as diretorias;
XXVII. articular com os equipamentos para a identificação de dados a serem inseridos no Sistema Municipal de Informações;
XXVIII. fazer e manter atualizado o cadastro da Rede de Serviços e Entidades que desenvolvem atividades correlatas, tanto governamentais como não governamentais, visando a ação integrada, o monitoramento e a avaliação;
XXIX. organizar, gerir e assessorar na proposição da normatização do sistema de notificações para eventos de violação de direitos, no âmbito da Política de Assistência Social, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários a sua implementação e funcionamento;
XXX - assessorar na proposição, normatização e padronização de procedimentos de registros das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades de rede socioassistencial;
XXXI - realizar a gestão do cadastro municipal de unidades da rede socioassistencial pública e coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS;
XXXII - assessorar no estabelecimento de padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meios de indicadores;
XXXIII - analisar os dados do Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico, como meio para identificação do perfil e da localização territorial de populações vulneráveis;
XXXIV - estabelecer articulações intersetoriais que potencializem o conhecimento e enfrentamento das situações de riscos e vulnerabilidade que afetam as famílias e indivíduos;
XXXV - apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais, por meio do fornecimento de dados, indicadores e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos danos;
XXXVI - analisar as relações de adequação entre as necessidades de proteção social da população e a oferta efetiva dos serviços socioassistenciais;
XXXVII – gerir, coordenar e monitorar a alimentação do Sistema Suasweb;
XXXVIII – cadastrar e capacitar os usuários do Sistema Suasweb.
SUPERVISOR TÉCNICO DO CADASTRO ÚNICO/BENEFÍCIOS SOCIAIS E PBF:
I. coordenar e executar as ações necessárias referentes à gestão do cadastro único e benefícios dos programas de transferência de renda no Município;
II. coordenar a operacionalização de gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, através dos diversos mecanismos existentes sejam físico e/ou eletrônico SIBEC, CADÚNICO, SICON e similares;
III. acompanhar a execução da inserção mensal de dados (folha de pagamento dos programas de transferência de renda entre outros);
IV. administrar os procedimentos relativos ao envio e recebimento de informações, aos recursos enviados com descumprimento de condicionalidades do programa de transferência de renda, denúncias, estabelecendo contatos contínuos com os órgãos gestores;
V. coordenar a operacionalização, bem como o processo de transmissão dos dados do cadastro único (Cadúnico) para Programas Sociais do Governo Federal no Município;
VI. supervisionar, avaliar e instruir atividades relacionadas ao cadastro único (CadÚnico) para Programas Sociais e benefícios dos programas de transferência de renda, realizadas de forma descentralizadas nas unidades/serviços/órgãos do Município, subsidiando-os com informações;
VII. desenvolver atividades de apoio técnico e logístico às unidades da Secretaria, segundo a sua demanda e a capacidade técnica e de gestão relacionadas ao cadastro único;
VIII. organizar infraestrutura e recursos humanos para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único e da gestão de benefícios;
IX. promover articulação com os responsáveis das políticas de saúde e educação, em relação ao cumprimento das condicionalidades do programa bolsa família;
X. enviar, receber e encaminhar correspondências, físicas e eletrônicas atinentes ao cadastro único, a beneficiários, esferas de governo e instâncias da Caixa Econômica Federal;
XI. realizar encaminhamento de informações e relatórios para avaliação e providências da Instância de Controle Social (ICS), a fim de acompanhar e realizar o controle do Programa Bolsa Família;
XII. coordenar a organização do arquivo físico do cadastro único, conforme estabelecido em regulação especifica;
XIII. organizar e elaborar relatórios que subsidiem a Gestão do Cadastro Único e de Benefícios no Município;
XIV. proceder à análise e interpretação dos dados do banco de dados do cadastro único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, articulando-se com a Chefia de Informação, Monitoramento e Avaliação e Gerência de Vigilância Social, quando se fizer necessário;
XV. fortalecer e instrumentalizar a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;
XVI. propor e participar de capacitações voltadas para gestores, técnicos e Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família;
XVII - orientar a operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e serviços de proteção social e demais políticas sociais;
XVIII - gerir os benefícios, compreendendo a sua concessão, controle, manutenção e reavaliação;
XIX - fornecer subsídios e participar da formação dos agentes envolvidos na operacionalização, reavaliação e controle dos benefícios;
XX - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização de dados e informações sobre os benefícios eventuais e de prestação continuada da assistência social;
XXI - disponibilizar dados do Cadastro do BPC e benefícios eventuais de forma a subsidiar a oferta e inclusão dos beneficiários nos serviços;
XXII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre os benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações, bem como a regulamentação e controle dos benefícios;
XXIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle, bem como coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, determinado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
XXIV - prestar apoio técnico na organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais;
XXV - acompanhar e participar de discussões referentes ao público-alvo dos programas de benefícios assistenciais;
XXVI - adotar iniciativas para dar visibilidade aos benefícios no âmbito da Política Municipal de Assistência Social – PMAS;
XXVII - apoiar a atuação dos Conselhos de Assistência Social e outros fóruns de defesa de direitos, no exercício das suas atribuições de controle social dos benefícios assistenciais;
XIII - elaborar anualmente o Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação;
XXIV - elaborar e/ou subsidiar a elaboração de material de divulgação e publicações sobre os benefícios assistenciais.
SUPERVISOR TÉCNICO DO ACESSUAS/PRONATEC:
planejar, executar e avaliar os serviços de inclusão produtiva – geração de trabalho e renda;
administrar o sistema de matrícula do PRONATEC, o SISTEC e o RMM;
desenvolver ações integradas com outras gerências, coordenadorias, secretarias, com outros órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e comunitárias, objetivando a inclusão produtiva e social dos egressos dos cursos do PRONATEC;
desenvolver ampla divulgação dos cursos do PRONATEC;
promover o assessoramento das ações direcionadas às organizações coletivas de geração de renda;
acompanhar e monitorar recursos advindos de convênios com Estado ou União, direcionados à inclusão produtiva;
organizar eventos, cursos de capacitação, encontros e seminários sobre assuntos de sua área de competência;
administrar, capacitar e assessorar os integrantes da equipe nas várias fases de organização e desenvolvimento dos grupos de geração de trabalho e renda;
promover ações formativas e informativas, difundindo o conceito e a prática da inclusão produtiva no âmbito da economia solidária;
promover ações formativas e informativas de inclusão social a famílias e indivíduos na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
constituir um banco de dados de currículos para colocação no mercado de trabalho formal;
constituir um banco de dados de empregos e oportunidades para oferecimento a população;
constituir banco de dados para estágios e primeiro emprego;
efetuar a regularização da cidadania para o trabalho formal, com expedição de documentação, inclusive, articulando os exames de saúde admissionais e ocupacional;
incentivar o associativismo e cooperativismo;
incentivar a promoção do Primeiro Emprego e estágios profissionalizantes e curriculares;
realizar o planejamento das ações do Programa ACESSUAS, definição das ações a serem executadas e da priorização, por parte do governo, das ações de articulação necessárias;
garantir a execução das atividades do Programa ACESSUAS;
monitorar o cumprimento das metas pactuadas;
gerenciar os recursos do Programa ACESSUAS, recebidos por meio do Fundo de Assistência Social;
registrar as informações no sistema de monitoramento do ACESSUAS Trabalho.
ASSISTENTE SOCIAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS NÃO CONTINUADOS:
prestar serviços de âmbito social a pessoas, individualmente ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, sociais e de outra ordem, aplicando os processos básicos de assistência social, para facilitar a reintegração no meio social, familiar e comunitário;
propor e realizar estudos socioeconômicos que possam contribuir para identificar as demandas e potencialidades para atendimento e defesa dos direitos dos usuários;
realizar orientação social e encaminhamento de pessoas e famílias à Rede de Proteção Social e ao mercado de trabalho;
realizar auditorias e emitir pareceres e relatórios sociais;
assessorar e prestar apoio técnico de gestão no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;
realizar visitas domiciliares e institucionais, além de campanhas educativas e atividades externas;
apoiar a equipe de referência do CRAS e CREAS na orientação e encaminhamento dos usuários relativos a cadastros, serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e demais políticas públicas.
ASSISTENTE SOCIAL / SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS:
I - promover ações de fortalecimento dos Conselhos Municipais no exercício do controle social, oferecendo meios para seu pleno funcionamento;
II - apoiar e fomentar formas diversas de participação e de controle social na assistência social;
III - incentivar e apoiar a criação de instrumentos e processos de gestão participativa em âmbito local;
IV- apoiar a produção de materiais de cunho pedagógico e sobre a política de assistência social com vistas à compreensão, transparência, participação e controle social da política pelos seus destinatários;
V- desenvolver ações voltadas à consolidação do processo de descentralização do SUAS;
VI- prestar assessoramento técnico as entidades e organizações de assistência social, visando o fortalecimento, à qualificação e ao aprimoramento da gestão do SUAS e da Política Municipal de Assistência Social;
VII – cadastrar as entidades e os conselheiros no CADSUAS e no CNES;
VIII – coordenar as reuniões dos conselhos e operacionalizar seu registro e divulgação;
IX – participar no monitoramento e avaliação da prestação de serviços das entidades sócias públicas e privadas;
X – prestar assessoramento aos conselheiros no desenvolvimento de suas atividades.
RECEPCIONISTA:
Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas, fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, prestar apoio em ligações e pesquisas para os gerentes e técnicos, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre a unidade ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário, executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações, realizar o agendamento, além de orientar e controlar o atendimento dos usuários das unidades socioassistencial.
MOTORISTA:
Desempenhar atividades efetuando: vistorias no veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e partes elétricas, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Dirigir automóveis, caminhonetes, caminhões, ônibus e demais veículos leves ou pesados de transporte de passageiros e cargas, e outros veículos enquadrados na categoria “C”, “D” ou “E”, dentro ou fora do Município, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização; Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; Orientar o carregamento e descarregamento de cargas, a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados; Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura; Fazer pequenos reparos de urgência; Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências; Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Auxiliar no embarque e desembarque de passageiros; Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos; Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; Cumprir o Código Nacional de Trânsito, sob pena de responsabilidade.
AGENTE DE ABORDAGEM SOCIAL:
Acompanhar in loco a situação das crianças e adolescentes; acompanhar as vítimas no Instituto Médico legal; acompanhar adolescentes em cumprimento as medidas sócio educativas em meio aberto. Abordar o usuário conforme metodologia estabelecida no Projeto Operacional e proposta Metodológica do Serviço de Abordagem de Rua; Mapear as áreas de concentração de população de rua, junto com a equipe técnica possibilitando a codificação de novas áreas que forem surgindo decorrente da permanência e frequência no local; Realizar levantamento socioterritorial buscando identificar a dinâmica relacional entre usuários, locais de origem, estado de saúde física e mental, visando subsidiar a equipe técnica e atender às demandas emergenciais dos usuários; Participar do planejamento das ações junto com a equipe técnica; Abordar pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos; habilidades para: trabalhar com imprevistos; ouvir e dialogar sem posturas de julgamento; se comunicar em linguagem acessível; construir vínculos de confiança e referência com pessoas e territórios; relacionar-se com a diversidade; perceber/ identificar especificidades dos territórios; registrar informações.
ORIENTADOR SOCIAL:
desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;
apoiar e participar no planejamento das ações;
organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou na comunidade;
acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;
apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e/ou pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos.
assegurar o planejamento detalhado das atividades, feito sistematicamente, com a participação dos usuários, considerando as características e necessidades de cada grupo;
organizar ações em parceria com a rede intersetorial e com a rede socioassistencial;
desenvolver ações para fortalecer vínculos intrafamiliares e prevenir a ocorrência de situações de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil;
promover ações de convivência e de formação para a cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes;
desenvolver atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho;
organizar ações com os idosos que possam contribuir para o processo de envelhecimento saudável, para o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, o fortalecimento dos vínculos familiares, o convívio comunitário e para a prevenção de situações de risco social. O desenvolvimento das atividades deve estar pautado nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizem suas experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir;
gerenciar o acesso dos usuários, cadastramento, participação no serviço e alimentação do Sistema SISC.
FACILITADOR DE OFICINAS DE ESPORTE E LAZER:
Profissional especializado e com experiência comprovada para desenvolver as oficinas de esportes e lazer dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e organizar apresentações, eventos recreativos e esportivos, torneios e gincanas.
FACILITADOR DE OFICINAS DE ARTE E CULTURA:
Profissional especializado e com experiência comprovada para desenvolver as oficinas de arte e cultura dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Organizar eventos cívicos/culturais; Organizar fanfarras de bandinhas e promover concursos de fanfarras e música popular brasileira no município, visando incentivar os músicos, bem como descobrir novos talentos; Formar grupo de teatro, de dança e instrumentos musicais destinados a crianças, adolescentes e adultos; Ajudar a desenvolver nos jovens o interesse pelas atividades artisticoculturais, usando técnicas de arte dramática, expressão cultural, dicção, relaxamento muscular, teatro de anteparo, mascaras e teatro de fantoches; Promover recital de poesias e shows de voz e violão; Cadastrar manifestações populares com o objetivo de resgatar a identidade cultural do Município; Coordenar e desenvolver projetos para formação de Corais; Realizar atividades culturais e recreativas durante as datas comemorativas do calendário Municipal.
CADASTRADOR/OPERADOR DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:
Operar sistemas de informações e aplicativos do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS, do Sistema do CadÚnico e os demais sistemas e cadastros relacionados à gestão dos benefícios e transferência de renda; realizar entrevistas com usuários para inserção de dados no Cadastro Único e demais sistemas e cadastros relacionados à gestão dos benefícios e transferência de renda; registrar, transcrever e digitar informações, operando computadores; operar e monitorar sistemas de comunicação em rede; manter atualizadas as informações registradas no CadÚnico e demais cadastros;
preparar equipamentos e meios de comunicação; dimensionar e gerir o estoque de suprimentos necessários a operacionalização de sistemas; manter atualizada copias de segurança dos sistemas; corrigir imperfeições nos dados a processar, conforme os procedimentos indicados nos manuais dos serviços; zelar pela integridade das bases de dados instalados e sob sua guarda; acionar os serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva; Zelar pela segurança e confiabilidade das informações tratadas.
ARQUIVISTA:
Organizar, catalogar, processar e conservar documentos, cumprindo todo o procedimento administrativo necessário, inclusive em relação aos formulários do CadÚnico, prontuários, protocolos, dentre outros e controlar estoque de material de consumo e patrimônio.
AUXILIAR OPERACIONAL:
Preparar e servir refeições, lanches, e auxiliar as crianças na alimentação e atividades cotidianas; Selecionar verduras, carnes, cereais e outros, assegurando a qualidade da alimentação de acordo com orientação superior; Preparar refeições e lanches, lavando, descascando, cortando, temperando, refogando, assando e cozendo os alimentos, conforme a orientação superior; Distribuir as refeições preparadas, fazendo sua entrega conforme rotina determinada para atender os beneficiários; Controlar a quantidade de alimentos utilizados informando a chefia a necessidade de reposição; Efetuar serviços auxiliares de banho, higiene e lavagem e asseio de roupas de usuários atendidos; Limpar escadas, teto, paredes, ambientes, pisos, tapetes, pátios, quadras, banheiros, cozinhas e corredores em unidades públicas; Coletar lixo; Fazer limpeza em geral, varrendo, lavando, removendo o pó, encerando dependências e limpando moveis, janelas, equipamentos e outros, varrer, capinar e recolher entulhos; Conservar as áreas jardinadas, irrigando, capinando e limpando, quando necessário; Executar trabalhos braçais em geral.
AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL:
Realizar a acolhida e tratar afetivamente as crianças, pessoas com deficiência e idosos com observância os direitos e garantias fundamentais; Organizar o ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento das crianças, pessoas com deficiência e idosos); Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos; apoiar as crianças, pessoas com deficiência e idosos quanto a higiene, alimentação, vestuário, garantindo que cada usuário tenha priorizada sua individualidade, enquanto acolhida e desenvolvimento das atividades; Acompanhar as crianças, pessoas com deficiência e idosos em atividades externas.
AUXILIAR DE SEGURANÇA:
Desempenhar atividades de fiscalização e guarda do patrimônio; exercer a observação das unidades, percorrendo-as sistematicamente e inspecionando suas dependências, a fim de prevenir perdas e danos, evitar incêndios e acidentes; controlar a entrada e o fluxo de pessoas, recepcionando, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; acompanhar pessoas e mercadorias; trabalhar seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas.
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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