ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745/2017

Autoriza abertura de crédito especial para atender despesas com construção de casas habitacionais neste município e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO– RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, deste município, autorizado abrir um crédito especial no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender despesas com a construção de 18 (dezoito) casas habitacionais, contempladas no programa melhoria habitacional para o controle de doenças de chagas no município de Pedro Avelino/RN, financiadas com recursos do convênio firmado com o Ministério da Saúde, junto ao Fundo Nacional de Saúde – FUNASA.

 

Unidade: 07.001 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 16 - Habitação

Sub função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0005 - Saúde e Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 0171 – Construção de Casas Habitacionais.

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 - Obras e Instalações............................. R$ 800.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face à abertura do presente crédito especial, os recursos previstos no at. 43 da Lei 4.320/64, que serão discriminados no Decreto de abertura do referido crédito, arrimado nos recursos provenientes do Convênio No. 083/2015 do Governo Federal através da Funasa.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino /RN, em 13 de novembro de 2017.

 

NEIDE SUELY MUNIZ COSTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda
Código Identificador:746CBE0D