ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 679/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, para remanejamento de saldo da seguinte dotação orçamentária:

 

2011. Ação

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

1500100100

Valor

R$ 150.000,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

1500100100

Valor

R$ 100.000,00

 

2013. Ação

Manutenção da Educação Fundamental

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

1540107000

Valor

R$ 300.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

1540107000

Valor

R$ 300.000,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

1500100100

Valor

R$ 150.000,00

2022. Ação

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

1571000000

Valor

R$ 100.000,00

Fonte

1573000000

Valor

R$ 100.000,00

 

2027. Ação

Manutenção da Secretaria Municipal de Saude

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

1500100200

Valor

R$ 150.000,00

Elemento

3.3.91.13 – Obragaçoes Patronais

Fonte

1500100200

Valor

R$ 50.000,00

 

2029 Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

150010200

Valor

R$ 150.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

150010200

Valor

R$ 50.000,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

150010200

Valor

R$ 100.000,00

Fonte

160000000

Valor

R$ 300.000,00

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte

1701000000

Valor

R$ 100.000,00

 

2031 Ação

Manutenção da Atenção Especializada

Elemento

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

Fonte

1500100200

Valor

R$ 100.000,00

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

1500100200

Valor

R$ 200.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

1500100200

Valor

R$ 150.000,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

1500100200

Valor

R$ 150.000,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro PF

Fonte

160000000

Valor

R$ 150.000,00

 

2007 Ação

Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

150000000

Valor

R$ 150.000,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte

150000000

Valor

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.

 

1016. Ação

Construção e Ampliação e/ou Reforma de Creche e Escolas

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

1569000000

Valor

R$ 250.000,00

Fonte

1570000000

Valor

R$ 250.000,00

 

2013. Ação

Manutenção da Educação Fundamental

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

1540000000

Valor

R$ 500.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

1540000000

Valor

R$ 60.000,00

 

2012. Ação

Manutenção da Educação Infantil

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

154000000

Valor

R$ 250.000,00

 

2029 Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

160000000

Valor

R$ 250.000,00

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

 

1021. Ação

Aquisição de veiculos e equipamentos – Atenção Primaria

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte

160100000

Valor

R$ 200.000,00

 

1022. Ação

Aquisição de veiculos e equipamentos – Atenção especializada

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte

160100000

Valor

R$ 200.000,00

Fonte

170000000 - 17010000

Valor

R$ 100.000,00

 

1004 Ação

Pavimentação e Drenagem de Vias Publicas

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

1700000000

Valor

R$ 150.000,00

 

1005 Ação

Construção e recuperação de praças

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

1700000000

Valor

R$ 150.000,00

 

1006. Ação

Construção e ou recuperaçao de passagens molhadas

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

1700000000

Valor

R$ 290.000,00

 

1007. Ação

Aquisição de Carro Coletor de Lixo

Elemento

4.4.90.52 – Equiapmentos e Material Permanento

Fonte

1700000000

Valor

R$ 300.000,00

 

1010. Ação

Contrução Ampliação de Barragens, Barreiros e Açudes

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

1700000000

Valor

R$ 150.000,00

 

Art. 3º- O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 679, de 22 de dezembro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:

 

Parágrafo único: acrescenta mais 10% (dez por cento) no limite de suplementação, para cobrir os remanejamentos descrito no Artigo 1º desta lei.

 

Ficando textualmente com a seguinte redação:

 

Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:747D5926