ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.099/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 13 de Julho de 2021.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o “Programa Casa Verde e Amarela”, estabelecido pela Lei Federal n.º 14.118 de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Cooperação, firmado com Agentes Financeiros, autorizados pelo Banco Central do Brasil, como agentes devidamente habilitado do referido programa, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando ampliar o estoque de moradias, para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais, mediante a concessão de subsídios financeiros, a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais de Empreendimento Habitacional de iniciativa do Município.

 

I. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Cooperação, firmado com Agentes Financeiros, autorizados pelo Banco Central do Brasil.

 

II. As áreas a serem utilizadas no programa, deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na Legislação Municipal.

 

Parágrafo Único. As áreas não providas de infraestrutura, fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária.

 

III. O intuito desta Lei tem a finalidade de promover o direito à moradia, às famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e às famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural, de acordo com o Artigo 1º da Lei nº 14.118, datada de 12 de janeiro de 2021.

 

IV. Compete ao Governo Municipal, implementar e executar as suas políticas habitacionais, em articulação com o “Programa Casa Verde e Amarela” e garantir as condições adequadas, para a sua realização e a sua execução, na qualidade de executores, de promotores ou de apoiadores, de acordo com Item V, do Artigo 5º, da Lei Federal n.º 14.118, datada de 12 de janeiro de 2021.

 

Artigo 3º. Os projetos de habitação, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28m² (vinte e oito metros quadrados).

 

Artigo 4º. Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal serão ressarcidos ou não, em parte pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.

 

Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do Alvará de Construção, do Habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.

 

Artigo 5º. O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doar lotes de terrenos de sua propriedade, aos beneficiários contemplados pelo Programa, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Artigo 6º. Só poderão ser beneficiados pelo “Programa Casa Verde e Amarela”, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução da presente, Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 13 de julho de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

 Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

 Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segunda Secretária 


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:748EC3F3