ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

INCLUI ART. 77-A E 77-B NA LEI Nº 258/98, DE 27 DE MAIO DE 1998

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 258/98, de 27 de maio de 1998, os artigos 77-A e 77-B, com as seguintes redações:

 

SEÇÃO VI

DA REMOÇÃO

 

Art. 77-A - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do quadro do mesmo órgão ou entidade municipal, com ou sem mudança de sede. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

 

§ 1º - Em todos os casos, a “remoção a pedido a critério da Administração” é ato discricionário, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado;

§ 2º - Fica vedado alterações da natureza das atribuições exercidas pelos servidores removidos;

§ 3º - É defeso utilizar a remoção como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.

§ 4º- O acréscimo de despesas do servidor publico efetivo, decorrente da remoção de oficio, serão custeadas pelo poder publico municipal, observados as normas legais pertinentes.

 

SEÇÃO VII

DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 77-B - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade vinculado ao Poder Executivo Municipal, observado os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

VII- Garantia das vantagens pecuniárias

 

§ 1º - A redistribuição ocorrerá sempre ex officio e dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos, ocupados ou vagos, se dará mediante ato conjunto entre os órgãos ou entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal envolvidos.

§ 3º - É defeso utilizar a redistribuição como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.

§ 4º - Para os fins do inciso II, consideram-se equivalentes as remunerações das mesmas carreiras, independentemente das vantagens pessoais, bem como aquelas decorrentes de diferenças de valores das progressões e promoções funcionais.

§ 5º - O processo de redistribuição será instaurado de ofício pela administração para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

§ 6º - Fica vedado alterações da natureza das atribuições exercidas pelos servidores redistribuídos.

§ 7º - O deslocamento do cargo será efetivado mediante apreciação da comissão municipal de serviços civil (Lei 258/98, Art. 88), observados o inequívoco interesse público e a motivação do servidor.

§ 8º - O processo de redistribuição será sempre aberto aos servidores por meio de edital para garantir a igualdade, oportunidade e publicidade dos atos administrativos obedecidos à precedência do servidor com maior tempo de serviço público.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

São Vicente-RN, 15 de dezembro de 2016.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:749B9B0A