ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 004/2021

Alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 001/2021 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a instituição e a regularização do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Maxaranguape – RN.

 

Art. 1º. O artigo 1º, Paragrafo Único da Lei Municipal nº. 901/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica instituido o Programa de Recuperação Fiscal dos créditos tributários do Muniípio de Maxaranguape, consistemte na concessão de descontos nos valores de juros, multas e demais acréscimos legais, para o pagamento dos débitos com fatores geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2020, relativos as seguintes tributos:

 

I – Imposto Predial Urbano;

II – Imposto Territorial Urbano;

III – Imposto sobre Serviços;

IV – Imposto sobre a Trnsmissão de bens Inter vivos;

 

Parágrafo Unico. O prazo de adesão ao parcelamento ocorrerá de 28 de janeiro de 2021 a 30 de dezembro de 2021, mediante requerimento a ser preenchido na Secretaria de Gestão Tributária Municipal.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 30 de Agosto de 2021.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:74B44BAF