ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Jundiá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS, criado pela Portaria n° 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013.
Parágrafo Único. O incentivo financeiro do PQAVS somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde –PQAVS, nos termos da Portaria mencionada no Caput do Art. 1º e alterações posteriores, bem como, durante o período de adesão deste Município ao PQAVS.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, na forma do entabulado na Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.708, de 16 de agosto de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º- Os valores referentes à gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais que a ela fazem jus em função da avaliação de desempenho individual e do alcance de indicadores, estipulados pelo Ministério da Saúde, por sua respectiva Unidade de atuação.
§1º A avaliação de desempenho individual do profissional lotado e em atividade na unidade participante do PQAVS será aferida periodicamente, tendo por base a competência de repasse do recurso, por comissão a ser designada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, observados os princípios da impessoalidade e imparcialidade.
§ 2º A aferição da avaliação de desempenho individual, a que se refere o caput deste artigo e o parágrafo anterior, obedecerá a critérios relacionados à assiduidade, boa conduta no serviço público e produtividade nas tarefas relacionadas ao desenvolvimento do PQAVS, bem como aquelas inerentes ao cargo que ocupa o profissional beneficiário.
§ 3º Caberá à comissão mencionada no parágrafo primeiro deste artigo a confecção de formulário com vistas à avaliação do desempenho individual do profissional beneficiado por esta Lei, tendo como parâmetro os critérios referidos no parágrafo anterior.
§ 4º O formulário mencionado no parágrafo anterior deverá ser apresentado para aprovação prévia do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art.4º -Não fará jus ao Incentivo PQAVS o servidor que:
I – Deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde;
II – Que estiverem em licença médica por16 (dezesseis) dias, ou mais;
III - Que não cumprirem as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQAVS;
IV - Que estiverem de licença maternidade e de licença paternidade.
§ 1º - Caberá o Departamento competente informar a Secretaria Municipal de Saúde quando ocorrer as situações descritas no art. 3°;
§ 2º - Caberá a(o) Secretário(a) Municipal de Saúde o envio regular à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a relação de servidores que farão jus ao recebimento do incentivo do PQAVS.
Art. 6º - Os recursos do incentivo financeiro referentes ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância sem Saúde (PQAVS), serão destinados às Unidades integrantes da seguinte forma:
I - 50% (Cinquenta por cento) para os Servidores vinculados a Vigilância em Saúde, de forma igualitária, desde que haja a realização do repasse Federal;
II - 50% (Cinquenta por cento) serão destinados a investimentos nas ações de custeio da Vigilância em Saúde, benfeitorias e capacitação dos profissionais envolvidos nas ações.
§ 1º - Os percentuais estabelecidos nos incisos deste artigo somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades integrantes do PQAVS;
§ 2º - Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
Art. 6º - O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento dos servidores municipais.
Art. 7º - O valor do Incentivo Financeiro do PQAVS devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateio será feito de forma igualitária entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade coma carga horária.
Art. 8º - Os profissionais dos serviços de saúde integrantes do PQAVS, dispostos no Art. 2º desta Lei, somente receberão a gratificação de que trata esta Lei quando desenvolverem as ações previstas no Programa por, no mínimo, um mês, considerando a competência de repasse do referido incentivo.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como competência de repasse a periodicidade estipulada pelo Ministério da Saúde para encaminhamento ao Município, Fundo a Fundo, dos valores referentes ao PQAVS.
§ 2º - Para efeitos do estabelecido no caput deste Artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto regulamentador, estabelecerá os profissionais beneficiados com o pagamento da gratificação PQAVS, desde que atendidas as parametrizações fixadas nas Portarias do Ministério da Saúde, referentes ao PQAVS, bem como respeitada a estrutura administrativa da Administração Pública, fixada em Lei própria.
§ 3º - Considerando que a Portaria Ministerial regulamentadora do PQAVS prevê o repasse do incentivo anualmente, no terceiro trimestre do ano seguinte ao das metas apuradas (competência de repasse), a Gratificação deverá ser paga proporcionalmente ao número de meses trabalhados na competência de repasse.
§ 4º - Para efeitos da contagem do número de meses trabalhados na competência de repasse, excluem-se aqueles em que os profissionais se afastem das atividades do cargo/função que ocupam nas Unidades de Saúde integrantes do PQAVS, para outras atividades distintas da vigilância em saúde, exceto em caso de férias.
Art. 9º - O pagamento da Gratificação de que trata esta Lei ocorrerá a partir do repasse, crédito do recurso do PQAVS no Fundo Municipal de Saúde, com cronograma estabelecido pela Administração Municipal.
Art. 10º - Os recursos do PQAVS que, porventura, tenham sido creditados anteriormente à edição desta Lei, não serão destinados na forma do estabelecida por este dispositivo legal.
Art. 11º - O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde emitirá, quando necessário, instruções para a fiel execução da presente Lei, na forma do que determina a Lei Orgânica Municipal.
Art. 12º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art.13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Jundiá/RN, 03 de abril de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá/RN
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:74BE8C18