ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 002/2026
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ENCANTO/RN
CONTRATADA: MARCIEL SALES – ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Encanto e ainda representar o referido órgão e contencioso administrativo junto Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como, em todas as instâncias judiciais
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexegibilidade de Licitação de nº 002/2026, processada nos termos do Inciso II, alínea “c”, da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.
VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026, através da Unidade Orçamentária :
7 . 15001 . 9 . 271 . 2 . 2.101 . 278 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
VIGÊNCIA: O Contrato vigorará por doze meses a contar de sua assinatura pelas partes. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 107e 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
LOCAL DE DATA: Encanto/RN, 06 de fevereiro de 2026
ASSINANTES:
MARILENE FERNANDES DE QUEIROZ - PREFEITO MUNICIPAL
MARCIEL SALES – ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA- CONTRATADO
Publicado por:
Anderson Raphael Silva de Oliveira
Código Identificador:74C0AAF4