ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 637/2026. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente do Município de Galinhos/RN, mediante excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias, para viabilizar a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo – FEP, das Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Saúde – SUS, das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral – ETI e das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, no valor total de R$ 391.407,15 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), destinados à criação e inclusão de dotações orçamentárias, naturezas da despesa e fontes de recursos necessárias à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
§ 1º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo I desta Lei, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), será aberto mediante excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo – FEP, conforme especificado no referido Anexo.
§ 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo II desta Lei, no valor de R$ 19.407,15 (dezenove mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes de Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Saúde – SUS, oriundos do Governo Federal, destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, conforme especificado no referido Anexo.
§ 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo III desta Lei, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme especificado no referido Anexo.
§ 4º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo IV desta Lei, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será aberto mediante excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos destinados à Educação em Tempo Integral – ETI, visando à criação de novas matrículas e ao atendimento do percentual mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme especificado no referido Anexo.
§ 5º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo V desta Lei, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados à manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme especificado no referido Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Adicionais Especiais de que trata esta Lei decorrerão do excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme a modalidade de abertura indicada em cada Anexo, observadas as respectivas fontes de recursos e classificações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 29 de outubro de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
175.000,00 |
||||
|
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
50.000,00 |
||||
|
|
2043 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
|
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
25.000,00 |
||||
|
|
2023 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
25.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
|
21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
50.000,00 |
||||
|
|
2103 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
|
22 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO |
50.000,00 |
||||
|
|
2102 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
ANEXO II
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
19.407,15 |
||||
|
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
19.407,15 |
||||
|
|
2043 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
19.407,15 |
|||
|
|
|
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
16000000 |
0001 |
19.407,15 |
|
(Redução) |
19.407,15 |
||||
|
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
19.407,15 |
||||
|
|
1146 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÓTESES DENTÁRIAS |
6.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16000000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA |
6.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
7.407,15 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
7.407,15 |
ANEXO III
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
32.000,00 |
||||
|
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
32.000,00 |
||||
|
|
1150 FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA |
30.500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17190000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
17190000 |
0001 |
500,00 |
|
|
1151 APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES |
1.500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17190000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17190000 |
0001 |
500,00 |
|
(Redução) |
32.000,00 |
||||
|
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
32.000,00 |
||||
|
|
1088 CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
12.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17080000 |
0001 |
12.000,00 |
|
|
2071 CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL DAS MARISQUEIRAS E PESCADORES |
20.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17080000 |
0001 |
20.000,00 |
ANEXO IV
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
150.000,00 |
||||
|
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
150.000,00 |
||||
|
|
2098 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTERGAL |
150.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15461071 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15461071 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15461071 |
0001 |
65.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15461071 |
0001 |
60.000,00 |
ANEXO V
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
15.000,00 |
||||
|
08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
15.000,00 |
||||
|
|
2082 MANUTENÇÃO DO SCFV |
15.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
15.000,00 |
|
(Redução) |
15.000,00 |
||||
|
08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
15.000,00 |
||||
|
|
2055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
15.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:74C189DB