ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 056/2021

Água Nova – RN, 03 de maio de 2021.

 

Declara a vacância de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Francisco Ronaldo de Souza, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, da Lei Orgânica do Município de Água Nova. e

 

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município;

 

Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.

 

Considerando, que a Lei Municipal nº. 164/2013, que “Institui o Regime Jurídico Único do Município de Água Nova”, estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, in verbis:

Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – readaptação;

IV – recondução;

V – aposentadoria;

VI – falecimento.

 

Art. 118. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

[...]

§2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos Art. 40, 42 e 142 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos efetivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Considerando, a Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Considerando, que o regime previdenciário do Município é o INSS;

 

Considerando, que o servidor Amorim Nunes Pereira, inscrito no CPF sob o nº. 664.515.074-15, com matricula nº. 154-1, servidor que adquiriu estabilidade constitucional neste município, originalmente no cargo de Servente, foi aposentado junto ao INSS, conforme se verifica de sua pasta funcional;

 

Considerando, que o Supremo Tribunal Federal tem decidido neste sentido:

A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.507

ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAIS

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

1. A legislação estadual dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador estadual estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes.

3. No caso em análise, a servidora intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a concurso público, o contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. Além disso, a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição (RE 163.204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).

5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de novembro de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

 

A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.302

RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. No entanto, a discussão posta neste autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público.

2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Precedentes.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 a 21 de agosto de 2020. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

 

Considerando, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, entende da mesma forma, e reiteradamente, vejamos:

 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806945-87.2016.8.20.5106

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO OU NOVO JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. –

O Supremo Tribunal Federal julgou caso semelhante ao do presente processo e assentou que “o acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta Corte já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (ARE 1235997 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 19/12/2019) –

- As Câmaras Cíveis do TJRN, em processos semelhantes e oriundos do mesmo Município de Mossoró, entendem que o agente ao se aposentar rompe o vínculo com o Poder Público e gera a vacância do cargo na Administração Pública, não sendo possível sua reintegração.

- Os temas foram abordados no acórdão recorrido e com a citação de diversos precedentes do TJRN sobre a matéria. Os embargos de declaração são se prestam para rediscutir ou julgar novamente tema que já foi abordado anteriormente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

[...]

VOTO

Para a Corte, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar.

No âmbito do Município de Mossoró, a lei complementar n. 029/2008 prevê em seu artigo 38, hipótese similar: “Art. 38. A vacância do cargo público decorrerá: I – Exoneração; II – Demissão; III – Promoção; IV – Readaptação; V – Aposentadoria; VI – Posse em outro cargo inacumulável; VII – Falecimento.”

As Câmaras Cíveis do TJRN, em processos semelhantes e oriundos do mesmo Município de Mossoró, entendem que o agente ao se aposentar sob a égide do estatuto próprio do servidor público, rompe o vínculo com o Poder Público e gera a vacância do cargo na Administração Pública, não sendo possível sua reintegração. No acórdão embargado foram citadas decisões nesse sentido: AC 2018.002974-4, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 12/02/2019; AC 2018.003430-5, Rel. Des. Amaury Moura, julgado em 09/10/2018; AC 2018.003029-7, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 28/08/2018.

Assim, não é possível a reintegração do servidor, sob pena de ofensa à regra do concurso público. Os temas foram abordados no acórdão recorrido e com a citação de precedentes do TJRN sobre a matéria. Os embargos de declaração são se prestam para rediscutir ou julgar novamente tema que já foi abordado anteriormente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, Eduardo Pinheiro Juiz Convocado - RelatorNatal/RN, 25 de Agosto de 2020.

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800090-62.2020.8.20.5103

APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

- O fato de se tratar de aposentadoria voluntária pelo INSS não elide a vedação constitucional da cumulação pleiteada, notadamente considerando que a remuneração (atividade) e os proventos (aposentadoria) decorreriam do mesmo cargo público.

ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Natal/RN, 21 de julho de 2020.FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz Relator. Natal/RN, 21 de Julho de 2020.

 

Considerando, que o(a) servidor(a) vinha recebendo remuneração simultânea de aposentadoria e o cargo efetivo do qual justamente decorreu a aposentadoria, o que é vedado;

 

Considerando, a impossibilidade jurídica de se continuar com este acúmulo, posto que ofende a Constituição Federal e Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Água Nova/RN.

 

Considerando, ademais, o interesso público, assim como o próprio interesse da administração, para melhor servir à população, e a legalidade do presente ato.

 

Considerando, portanto, todo o exposto, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL E ÁGUA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo com estabilidade constitucional de Servente, na Secretaria Municipal de Administração, ocupado pelo servidor municipal Amorim Nunes Pereira, inscrito no CPF sob o nº. 664.515.074-15, com matricula nº. 154-1, por implemento de sua aposentadoria, restando o servidor afastado de suas funções.

 

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Nova/RN, em 03 de maio de 2021.

 

Dê ciência. Publique-se. Arquive-se.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:74E3B1F1