ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1132/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1132/2026

 

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Maxaranguape/RN e autoriza sua emissão gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), destinada à identificação das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, assegurando-lhes atendimento prioritário, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A carteira será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Documentos: documento oficial, comprovante de residência e laudo médico com diagnóstico.

Art. 4º A carteira conterá nome, foto, número, data de emissão, validade e demais informações.

Art. 5º A carteira servirá para comprovação da condição do titular para atendimento prioritário, nos termos da legislação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os procedimentos.

Art. 7º As despesas correrão por conta das dotações próprias.

Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:74ED31AC