ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1132/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1132/2026
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Maxaranguape/RN e autoriza sua emissão gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), destinada à identificação das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, assegurando-lhes atendimento prioritário, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A carteira será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Documentos: documento oficial, comprovante de residência e laudo médico com diagnóstico.
Art. 4º A carteira conterá nome, foto, número, data de emissão, validade e demais informações.
Art. 5º A carteira servirá para comprovação da condição do titular para atendimento prioritário, nos termos da legislação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os procedimentos.
Art. 7º As despesas correrão por conta das dotações próprias.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:74ED31AC