ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 346/2017 EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município (Lei Municipal nº 337 de 30 de Novembro de 2016) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social que financia o Programa Federal “Criança Feliz” instituído através do Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.

Art. 3º A abertura de crédito está em consonância com o art. 31 da Lei Municipal 344/2017 que instituiu em nível municipal o Programa Criança Feliz.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japi/RN, 17 de Agosto de 2017.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:74FD0157