ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria agronômica, mediante disponibilização de profissional legalmente habilitado e com registro ativo no CREA, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Upanema/RN, incluindo assessoramento, orientação técnica, acompanhamento de atividades rurais, visitas de campo, elaboração de pareceres, laudos, estudos e relatórios técnicos, bem como apoio às ações de desenvolvimento rural sustentável e às atividades ambientais que sejam compatíveis com as atribuições legais do profissional.

DO(S) ATOS PRELIMINARES

 

Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 20/10/2026 a 23/10/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.

 

DA ABERTURA DA SESSÃO

 

No dia 23 de outubro de 2026, a partir das 12h08min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação designado por meio da PORTARIA Nº 055/2025, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentado pelo participante na Dispensa de Licitação nº 059/2026, referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.

Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 01 (uma) proposta, recebida via e-mails: fbasilio780@gmail.com, no dia 23 de outubro de 2026, às 11h54min TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo para o envio das propostas, aberto no período de 20/10/2026 até às 12h00min do dia 23/10/2026.

 

DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE

 

EMPRESA - SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60, apresentou proposta inicial no valor unitário de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Posteriormente, em 27/10/2026, foi solicitada negociação com a empresa, visando à redução do valor ofertado. Em resposta encaminhada tempestivamente em 27/102026, a empresa aceitou reduzir o valor da proposta para R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, representando uma redução de R$300,00 (trezentos reais), equivalente a 12% do valor inicialmente proposto.

 

DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE

 

REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.

 

DA ANÁLISE DA(S) PROPOSTA(S)

 

O Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela empresa SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60.

Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60, constamos o seguinte:

A empresa supracitada apresentou a proposta de MENOR VALOR, no montante global de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) em um período de 12 meses, conforme tabela de apuração constante nos autos do processo.

Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que esta atende às condições e especificações estabelecidas para a contratação, mantendo-se os valores originalmente ofertados, não tendo sido identificada necessidade de alteração, correção ou complementação da proposta de preços.

Dessa forma, considerando o menor valor ofertado, bem como a conformidade da proposta com as especificações do objeto pretendido, o Agente de Contratação CLASSIFICA EM PRIMEIRO LUGAR a empresa SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60, pelo valor global de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

POR CONSEGUINTE, considerando que a empresa classificada em primeiro lugar não havia encaminhado, juntamente com a proposta, todos os documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos habilitatórios previstos no Item 6 – Instrução aos Interessados do instrumento convocatório, o Agente de Contratação procedeu à realização de diligência para fins de complementação da instrução processual e verificação da habilitação da proponente.

DA ANÁLISE DA DILIGÊNCIA

 

CONSIDERANDOo DESPACHO DE DILIGÊNCIA emitido em 27 de outubro de 2026 e devidamente remetido à empresa SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60, conforme documentação constante nos autos do processo;

CONSIDERANDOque, por meio da referida diligência, foi solicitado à empresa o ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS, devidamente previstos no ITEM 6 – INSTRUÇÃO AOS INTERESSADOS do instrumento convocatório;

CONSIDERANDOque a diligência estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data e hora do envio da solicitação, para o atendimento da providência requerida;

Decorrido o prazo concedido para cumprimento da diligência, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, constatou que a empresa SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60, ATENDEU TEMPESTIVAMENTE À SOLICITAÇÃO, encaminhando os documentos de habilitação requeridos.

Compulsando a documentação encaminhada, verificou-se que os documentos apresentados foram submetidos à análise quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório, não sendo constatada, após a devida conferência, irregularidade capaz de impedir o prosseguimento da empresa no procedimento.

Registra-se, ainda, que a diligência realizada NÃO TEVE POR OBJETO A ALTERAÇÃO, CORREÇÃO, MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, permanecendo integralmente mantido o valor global inicialmente ofertado.

A realização da diligência encontra respaldo no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade, celeridade, interesse público e formalismo moderado, tendo por finalidade assegurar a adequada instrução do procedimento e a verificação do efetivo atendimento às condições de habilitação estabelecidas.

Diante da conformidade da documentação apresentada e restando demonstrado o atendimento às exigências de habilitação previstas no instrumento convocatório, o Agente de Contratação CONSIDERA REGULARMENTE ATENDIDA A DILIGÊNCIA realizada, prosseguindo-se para a análise e registro da habilitação da proponente.

 

DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS

 

O Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente aos documentos de habilitação apresentados pela empresa SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60.

 

Após criteriosa verificação dos documentos encaminhados em atendimento à diligência, constatou-se que a documentação apresentada atende às exigências de habilitação estabelecidas no Item 6 – Instrução aos Interessados do instrumento convocatório, não tendo sido identificados, no âmbito da análise realizada, óbices ao prosseguimento da contratação.

 

Foram verificadas as condições exigidas para a habilitação da proponente, considerando-se a documentação apresentada nos autos, bem como as informações e certidões pertinentes à comprovação de sua regularidade e aptidão para contratar com a Administração Pública.

Registra-se que a documentação foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo estabelecido no Despacho de Diligência, não havendo, portanto, qualquer circunstância relacionada à intempestividade que prejudique sua apreciação.

 

Diante do exposto, não constatando óbices nos documentos de habilitação apresentados pela empresa SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60, e considerando o atendimento integral das exigências pertinentes, o Agente de Contratação DECLARA A EMPRESA HABILITADA, na forma a seguir:

Item

Descrição

Unid.

Quant.

Vr. Unit.

Vr. Total

01

0040316 - Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria agronômica, mediante disponibilização de profissional legalmente habilitado, com registro ativo no CREA, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Upanema/RN, incluindo assessoramento técnico, orientação e assistência aos produtores rurais e agricultores familiares, visitas técnicas, acompanhamento de atividades agropecuárias, apoio às agroindústrias, elaboração de pareceres, laudos, estudos e relatórios técnicos, acompanhamento de programas e projetos governamentais e demais atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável.

Mês

12

R$2.200,00

R$26.400,00

VALOR GLOBAL (R$)

R$26.400,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)

 

O Agente de Contratação declara que, nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavra a presente Ata, para registro dos atos praticados no procedimento.

 

Upanema/RN, 29 de outubro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE LIMA BEZERRA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:752C727F