ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 484/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº484/2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com a seguinte classificação

 

•Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

 

FUNÇÃO:12 –Educação

SUBFUNÇÃO:361 – Ensino Fundamental

AÇÃO: 2.8 - Manutenção do Programa Brasil AlfabetizadoR$ 4.000,00

 

•3.3.90.30.00 – Material de consumo………R$ 1.000,00

 

Fonte: Recursos do FNDE

 

•4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente… 3.000,00

 

Art. 2.ºPara a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com Recursos remanescente recebido pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Apoio Suplementação- Manutenção Educação de Ensino Fundamental, Transferência Direta).

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ITAÚ – RN, 11 de Novembro de 2019

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:752D3CB1