ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI Nº 00696/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 60.155,15 (SESSENTA MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau (Lei nº 00695/2023, de 28 de dezembro de 20213), a favor da Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 60.155,15 (sessenta mil cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Ação, Natureza de Despesa e de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.020 |
Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0026 |
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura |
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Ação |
2190 |
Lei Aldir Blanc – Fomento Cultural – Apoio ao Setor Cultural |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339031 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Culturais e Outras |
Fonte de Recurso |
17190000 |
R$ |
42.754,12 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17190000 |
R$ |
2.850,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17200000 |
R$ |
3.150,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
48.754,12 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.020 |
Secretaria Municipal de Cultura |
||||
|
Função |
13 |
Cultura |
||||
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
||||
|
Programa |
0026 |
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura |
||||
|
Ação |
2191 |
Lei Aldir Blanc – Fomento Cultural – Incentivo a Programas e Projetos de Produção Artísticas e Cultural |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339031 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Culturais e Outras |
Fonte de Recurso |
17190000 |
R$ |
11.401,03 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
11.401,03 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
60.155,15 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação Lei Aldir Blanc, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau
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Unidade Orçamentária |
04.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0033 |
Proteção Social Especial |
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Ação |
2116 |
Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17200000 |
R$ |
3.150,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
3.150,00 |
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Excesso de Arrecadação – Lei nº 14.399/2022 – Aldir Blanc |
Fonte de Recurso |
17190000 |
R$ |
57.005,15 |
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Total das Disponibilidade de Recursos (R$) |
60.155,15 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 24 de abril de 2024
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Afrodite Maria Carlos Dos Santos e Brito Fernandes
Código Identificador:752FF97B