ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.192, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

Cria o Cargo de Agente Fiscal de Tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Caraúbas, nos seus quadros o cargo de provimento comissionado de Agente Fiscal de Tributos (CC II) lotados na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - As atribuições do Agente Fiscal de Tributos incluem:

I - Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária;

II - Constituir o crédito tributário mediante lançamento;

III - Controlar a arrecadação e promovem a cobrança de tributos;

IV - Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos fiscais;

V - Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

VI - Atender e orientar contribuintes;

VII - Coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;

IX – Outras atribuições fixadas em lei;

 

Art. 3 º - A remuneração do ocupante de Cargo de Agente Fiscal de Tributos (CCII) é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme a Lei Ordinária 992/2013, sem prejuízos de outras gratificações que outras legislações lhes permitam, e, será preenchido por livre nomeação e exoneração mediante qualificação técnica necessária. Em quantidade de 04 (quatro) por cargo.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Caraúbas, Rio Grande do Norte, 23 de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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