ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14/2026-INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DE COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PME 2026 A 2036

DECRETO Nº 14/2026.

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação 2026 a 2036 do município de Coronel Ezequiel/RN e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das instâncias permanentes de participação social na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Instrumentalizar o processo de elaboração do Plano Decenal de Educação Municipal de e pelo Plano Nacional de Educação, LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026;

 

DECRETA

 

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Coronel Ezequiel/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Coronel Ezequiel/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Atribuições

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III – Sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V – Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Composição

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;

II – Conselho Municipal de Educação do município de Coronel Ezequiel/RN – Um titular e um suplente;

III – Fórum Municipal de Educação de Coronel Ezequiel/RN – Um titular e um suplente;

IV – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Coronel Ezequiel – Um titular e um suplente;

V - Representantes dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente;

VI - Representantes dos Gestores Escolares Municipais – Um titular e um suplente.

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Coronel Ezequiel/RN, publicação deste Decreto.

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Coronel Ezequiel/RN, quando será automaticamente encerrado.

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Coronel Ezequiel/RN ou por servidor designado por ele(a).

§ 6º A Secretaria do município de Coronel Ezequiel/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Normas Complementares

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Vigência

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel Ezequiel/RN, em 10 de junho de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:75381CB2