ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 378/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Bodó RN o "Mês das Crianças", a ser realizado anualmente no mês de outubro.
Art. 2º - O "Mês das Crianças" terá como atividade principal a realização de competições esportivas Futsal; Futebol de Areia; Vôlei; Atletismo; Entre outras modalidades a serem definidas; para as categorias sub-8 e sub-11 masculino e feminino.
Art. 3º - As competições serão abertas à participação de equipes de outros municípios, que poderão se inscrever mediante regulamento próprio.
Art. 4º - A organização do campeonato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, que deverá:
1. Elaborar o regulamento das competições;
2. Definir as datas e locais das partidas;
3. Garantir a segurança e infraestrutura necessárias para a realização do evento.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá prever dotação orçamentária específica para a realização do "Mês das Crianças" e de suas respectivas competições.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 13 de maio de 2026
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:75389793