ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 300725001 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025

PRIMEIRO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN E A EMPRESA FERNANDES E MOURA LTDA - ME.

 

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE ITÁU/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ, CNPJ-MF, Nº 08.148.553/0001-06, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO , Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa FERNANDES E MOURA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 33.441.538/0001-90, com sede a Rua Maria Pinheiro de Freitas, nº 625, Bairro: Felicidade, Itaú/RN – CEP: 59.855,000, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor RONALDO ADRIANO MARQUES, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação da ata de registro de preços dos serviços de coffee break para eventos das secretarias municipais deste município contidos na ata de registro de preços, no valor total de R$ 244.792,00 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justifica-se a prorrogação da vigência da Ata em razão da continuidade da demanda dos serviços pelas diversas Secretarias Municipais, considerando a realização periódica de atividades administrativas, institucionais, educativas, culturais e de capacitação que exigem o fornecimento de alimentação e apoio aos participantes. A manutenção da Ata de Registro de Preços vigente contribui para assegurar a continuidade dos serviços necessários ao funcionamento das atividades administrativas, evitando descontinuidade no atendimento das demandas previamente planejadas e permitindo maior agilidade nas futuras contratações, conforme as necessidades efetivamente verificadas pela Administração. A medida também se justifica pela conveniência de manter condições de contratação já estabelecidas, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, mediante a correspondente pesquisa de preços ou outro meio admitido pela legislação e pelos procedimentos internos do Município, bem como comprovada a manutenção das condições de habilitação e regularidade da empresa detentora da Ata. Dessa forma, considerando a permanência da necessidade administrativa, a conveniência e oportunidade da manutenção do fornecimento, a possibilidade de atendimento das demandas das Secretarias Municipais e a necessidade de observância do interesse público, desde que atendidos os requisitos legais e administrativos pertinentes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 30 de julho de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

 

Itaú/RN, em 30 de julho de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

CNPJ(MF) 08.148.553/0001-06

Pelo Contratante

 

FERNANDES E MOURA LTDA - ME

CNPJ Nº 33.441.538/0001-90

Pela Contratada


Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:754570B4