ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 269, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.”

 

O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

 

§ 1° -Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:

 

Mastim-napolitano;

American Stafford Shire;

Pastor Alemão;

Rottweiler;

Fila;

Doberman;

Pit bull;

Bull dog;

Bull terrier;

Boxer.

 

§ 2° -Os cães das raças não citadas nesta lei, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.

 

§ 3° -Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

 

§ 4° -O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.

 

Art. 2°.Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários e/ou proprietários dos espaços.

 

§ 1° -Para cobrar o ressarcimento dos danos causados ao que se refere o artigo anterior, a vitima deve apresentar relatório médico, receitas médicas, orçamentos dos prejuízos causados e mais qualquer outro meio que venha comprovar prejuízos físicos e/ou materiais.

 

§ 2° -Tratamentos de longa duração, como acompanhamentos psicológicos, tratamento fisioterapeuticos, etc, também poderão ser cobrados mediante devida comprovação.

 

§ 3° -Em caso de descumprimento, o tutor responderá por omissão de cautela na guarda ou condução de animais, devendo sofrer as sanções previstas no art.31 do Decreto-Lei nº 3.688 - Lei das Contravenções Penais (LCP), de 3 de outubro de 1941.

 

§ 4° -Em casos de reincidência do tutor, o mesmo responderá corporal dolosa, devendo sofrer as sanções previstas no Art. 129 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal, de 07 de dezembro de 1940.

 

Art. 3°.Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Norte/RN, 08de abrilde 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:75513C95