ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 586/2026

Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial correspondente a 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) aos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n.º 495/2020, a partir do dia 01 de abril de 2026, definido como data base.

 

Parágrafo único. A recomposição salarial de que trata o caput deste artigo foi fixado de acordo com estudo de impacto orçamentário-financeiro.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo Único.

 

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN

 

REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PERCENTUAL REPOSIÇÃO SALARIAL

SALÁRIO ATUAL

SALÁRIO PÓS-ATUALIZAÇÃO

MOTORISTA/CONDUTOR

6,79%

R$ 1.947,91

R$ 2.080,17

TELEFONISTA

6,79%

R$ 1.821,47

R$ 1.945,14

AUX. DE ENFERMAGEM

6,79%

R$ 1.821,47

R$ 1.945,14

AGENTE ADMINISTRATIVO

6,79%

R$ 1.745,57

R$ 1.864,09

RECEPCIONISTA

6,79%

R$ 1.669,68

R$ 1.783,05

OP. DE MICRO

6,79%

R$ 1.745,57

R$ 1.864,09

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:7552C2DF