ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 749/2014
Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a I.M Comércio e Terraplenagem LTDA, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de obras de terraplenagem, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à I.M. Comércio e Terraplenagem LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.288.581/0001-10, 20 (vinte) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra C - Lotes 35 a 54, com área total de 16.400 m² (dezesseis mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE: Lotes 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51 e 53, com a Avenida Ulisses Ribeiro, medindo 200 (duzentos) metros;
S U L: Lotes 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52 e 54, com a Avenida Osmundo Faria, medindo 200 (duzentos) metros;
LESTE: Lotes 35 e 36, com os Lotes 33 e 34, da Quadra C, medindo 82 (oitenta e dois) metros;
OESTE: Lotes 53 e 54, com a Rua Pau Ferro, medindo 82 (oitenta e dois) metros.
Parágrafo Único. Os Lotes doados serão destinados à construção de uma empresa de obras de terraplenagem e irá gerar 150 (cento e cinquenta) empregos diretos.
Artigo 2°. A doação à Empresa I.M. Comércio e Terraplenagem LTDA - ME, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:
I. Cinquenta por centos dos funcionários contratados para trabalharem na empresa, deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
II. As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
III. O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de seis meses, contados da efetiva doação;
IV. As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.
Artigo 3°. A transferência dos lotes citados no Artigo 2° desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a Empresa I.M. Comércio e Terraplenagem LTDA, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 08 de agosto de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:755A2B46