ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 270/2013 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VENHA VER PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPEDITO SALVIANO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA VER, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias gerais do município de Venha Ver para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
Das disposições relativas das receitas municipais;
Das disposições relativas dos gastos municipais;
Da estrutura e organização do orçamento municipal;
Das diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município;
Das disposições relativas com a política de pessoal;
As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 2°- Compõem-se às receitas municipais de:
Tributos próprios diretos;
Provenientes de atividades econômicas e de serviços;
Transferências constitucionais, legais e voluntárias;
Empréstimos e financiamentos.
Art. 3° - Para estimativa de receita serão considerados os fatores conjunturais, a carga de trabalho para o serviço remunerado e as alterações da legislação tributária.
Art. 4° - O Município ficará obrigado a arrecadar todos os impostos e taxas de sua competência, inclusive as receitas originárias dos serviços administrativos do Município, por delegação a instituições públicas ou privadas na forma conveniada.
Art. 5° - As receitas provenientes de convênios serão estimadas no orçamento do município, com base nas projeções estabelecidas pelo órgão repassador ou de acordo com documentos apresentados que lhe assegurem a liberação dos recursos.
Art. 6° - A receita do FUNDEB, constituída de acordo com a legislação pertinente, será prevista no orçamento, tendo como base de cálculo o número de alunos do município matriculados no exercício anterior e aprovados pelo Ministério da Educação e Desporto, vezes o valor per-cápta do Estado.
CAPÍTULO III
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 7° - Os gastos municipais são aqueles destinados à realização das atribuições inerentes aos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 8° - Para a fixação dos gastos municipais devem ser observados os fatores conjunturais, carga de trabalho, receita do serviço quando este for remunerado e projetado os gastos de pessoal de acordo com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, dentro dos limites e restrições legais.
Art. 9° - Os gastos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, serão fixados no orçamento municipal de acordo com as regras e critérios técnicos estabelecidos no art. 8° “caput”, observando-se a legislação específica.
Art. 10° - Na fixação e aplicação dos recursos de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino é defeso despesas com:
Distribuição com merenda escolar;
Assistência a estudantes;
Realização de obras de infraestrutura na rede escolar;
Pessoal em atividade alheia á manutenção de desenvolvimento do ensino;
Outras atividades desvinculadas do ensino municipal.
Art. 11° - O gestor municipal deverá ser prudente quanto aos gastos do município, aplicando quando necessárias medidas corretivas e apropriadas para evitar desequilíbrios fiscais.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 12° - Serão incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014/2017, as seguintes prioridades e ações e serem executadas no exercício de 2014:
ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
I - ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Administração
1.1.1 - Racionalizar os gastos do município;
1.1.2 - Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.3 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor, bem como a realização de concurso para preenchimento de vagas na administração pública municipal;
1.1.4 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;
1.1.5 - Modernizar a administração municipal;
1.1.6 - Estimular as receitas municipais; e.
1.1.7 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático.
1.2 - Saneamentos e Meio Ambiente
1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.2.3 - Recuperar rios e açudes;
1.2.4 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.2.5 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
1.2.6 - Construir aterro sanitário;
1.2.7 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;
1.2.8 - Desenvolver programas de educação ambiental; e.
1.2.9 - Construção de açude.
1.3 - Educação
1.3.1 - Integrar as creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino;
1.3.2 - Manter o programa da merenda escolar;
1.3.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;
1.3.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;
1.3.5 - Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal;
1.3.6 - Desenvolver o Programa de Educação e Jovens e Adultos;
1.3.7- Desenvolver o Programa de Alimentação Escolar, visando uma maior freqüência escolar às aulas;
1.3.8 - Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.3.9 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa, treinamento e reciclagem profissional da educação;
1.3.10 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.3.11 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;
1.3.12 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental; e.
1.3.13 - Recuperar e manter e ampliar a estrutura física das Unidades Escolares Aquisição, recuperação e manutenção dos equipamentos das unidades escolares;
1.3.14 - Ampliação, recuperação e manutenção da Biblioteca.
1.4 - Cultura
1.4.1 - Restaurar e recuperar logradouros;
1.4.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato;
1.4.3 - Resgatar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.4.4 - Implantar e manter a sistemática de tombamento municipal; e.
1.5 - Serviços Públicos
1.5.1 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública;
1.5.2 - Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;
1.5.3 - Revitalizar, manter e ampliar o mercado público, feira e matadouro;
1.5.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município; e.
1.5.5 - Ampliar e manter cemitério público e praças públicas Zona Urbana e Zona Rural.
1.6 - Habitação
1.6.1 - Incentivar políticas de habitação e erradicação de melhoria de chagas (casas de taipa);
1.6.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda; e
1.6.3 - Implantar lotes urbanizados em áreas periféricas.
1.7 - Esporte e Lazer
1.7.1 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.7.2 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais; e.
1.7.3 - Manter e recuperar quadras de esportes;
1.7.4 - Construção de Quadras e Campo de Futebol.
1.8 - Transporte
1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários; e.
1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais.
1.9 - Limpeza Urbana
1.9.1 - Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros;
1.9.2 - Implantar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;
1.9.3 - Manter um aterro sanitário controlado;
1.9.4 - Aquisição de veículos;
1.9.5 - Aquisição de tratores; e.
1.9.6 - Manutenção da frota existente.
1.10 - Finanças
1.10.1 - Modernizar e informatizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.10.2 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; e.
1.10.3 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuir os níveis de inadimplência.
1.11 - Infraestrutura Urbana
1.11.1 – Melhorar a infraestrutura do acesso principal do Município;
1.11.2 – Fazer Manutenção e recuperação das edificações públicas;
.
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Saúde
2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
2.1.2 - Dar continuidade ao Programa e Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de saúde pública;
2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;
2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;
2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;
2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
2.1.7 - Manter e recuperar veículos e equipamentos;
2.1.8 - Garantir as condições materiais à execução de saúde especiais de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;
2.1.9 - Ampliar a assistência médica, através do Programa Saúde na Família;
2.1.10 - Ampliar a assistência odontológica, através do Programa Saúde Bucal;
2.1.11 - Incentivar o programa de Agentes de Saúde;
2.1.12 - Incentivar o programa de assistência à mulher; e.
2.1.13 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência.
– Trabalho
– Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;
– Implantar oficinas profissionalizantes;
– Apoiar o associativismo e cooperativismo; e.
– Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da região metropolitana do município.
2.3 - Assistência Social
2.3.1 - Melhorar a qualidade do serviço de creches;
2.3.2 - Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;
2.3.3 - Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;
2.3.4 - Combater a prostituição infanto-juvenil;
2.3.5 - criar e incentivar o Programa Casa da Família;
2.3.6 - apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.3.7 - Promover educação profissional para população;
2.3.8 - Construir, ampliar e reformar Creches
2.3.9 - Ampliação e manutenção do Centro de Múltiplo uso.
ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I - ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Administração
1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município; e
1.1.2 - Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas.
1.2 - Saneamento e Meio Ambiente
1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.3 - Edificar unidades sanitárias;
1.2.4 - Construir aterro sanitário;
1.2.5 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;
1.2.6 - Recuperar rios e açudes; e
1.2.7 - Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos.
1.3 - Educação
1.3.1 - Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
1.3.2 - Desenvolver a ação de transporte escolar, com a aquisição de novas unidades de transportes; e
1.3.3 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva.
1.4 - Cultura
1.4.1 - Restaurar e recuperar espaços culturais;
1.4.2 - Restaurar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município; e
1.4.3 - Ampliar e reformar o espaço físico do Clube.
1.5 - Serviços Públicos
1.5.1 - Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;
1.5.2 - Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;
1.5.3 - Adquirir equipamentos agrícolas que propicie a assistência ao pequeno agricultor;
1.5.4 - Ampliar cemitério público;
1.5.5 - Recuperar e ampliar pavimentações de ruas;
1.5.6 - Recuperar e construir novas praças;
1.5.7 - Adquirir novos imóveis visando à ampliação da infraestrutura urbana; e
1.5.8 - Recuperar pontos, pontilhões e passagens molhadas.
1.6 - Habitação
1.6.1 - Edificar e reconstruir novas unidades de habitação; e
1.6.2 - Adquirir novas áreas urbanas para programas de habitação popular.
1.7 - Esporte e Lazer
1.7.1 - Construiu novos espaços para a prática esportiva comunitária; e
1.7.2 - Manter e construir novos espaços de recreação.
1.8 - Transporte
1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários;
1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais; e
1.8.3 - Construir e manter a garagem pública.
1.9 - Turismo
1.9.1 - Implantar ações que visem o fortalecimento do turismo local; e
1.9.2 – manter o terminal turístico.
1.10 - Limpeza Urbana
1.10.1 - Construir e ampliar o espaço sanitário; e
1.10.2 - Programar ações de investimentos que permita uma melhor infraestrutura no serviço de limpeza pública.
1.11 – Infra - estrutura Urbana
1.11.1 - Promover a implementação da infraestrutura ao acesso principal do Município.
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Saúde
2.1.1 - Adquirir e manter veículos e equipamentos do sistema de saúde pública;
2.1.2 - Ampliar o sistema de saúde pública local.
2.2 - Assistência Social
2.2.1 - Melhorar a qualidade do serviço de creches, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes;
2.2.2 - Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes; e
2.2.3 - Melhorar a qualidade do serviço de apoio a idosos, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 13° - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração, inclusive as provenientes de convênios de modo a expressar as políticas e programas de governo.
Parágrafos Únicos – Farão parte do orçamento municipal os recursos vinculados aos Fundos Especiais, de acordo com a legislação específica.
Art. 14° - A previsão da receita e afixação da despesa no orçamento municipal terá como princípio o equilíbrio, de modo a evitar o déficit das contas do Município.
Art. 15° - Constará do orçamento municipal reserva de contingência no limite de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2014 com a finalidade de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16° - Na programação orçamentária o detalhamento da despesa será feito por unidade orçamentária, função, subfunção programa, projeto/atividade com os respectivos elementos de despesa.
Art. 17° - A discriminação da receita no orçamento será feito por categorias econômicas, subcategorias, fontes, subfontes, rubricas, de forma a demonstrar a sua caracterização constante na legislação, integrará a presente lei o Anexo II.
Art. 18° - O Município não poderá programar no orçamento nem despender no exercício de 2014, despesas com pessoal e encargos, inclusive serviços de terceiros que referem à terceirização de serviços em substituição de servidores do município, que ultrapassem os percentuais da sua receita corrente líquida, a seguir discriminada:
Até 6% (seis) por cento para Câmara de Vereadores;
Até 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo.
Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto no caput do art. 18 e seus dispositivos fica o poder Executivo autorizado a promover alterações e adequações na sua estrutura administrativa que visem eliminar os percentuais excedentes, sem prejuízos da aplicação do disposto nos §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 19° - Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério serão fixados no orçamento municipal- em separado, indicando em cada projeto e/ou atividade o título “à conta FUNDEB”, para atender o disposto na legislação específica.
Art. 20° - É defeso à inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a títulos de:
Subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de natureza continuada que prestem serviços essenciais e de assistência social, médica e educacional;
II - Doações financeiras para cobrir necessidades de pessoas físicas, exceto para pessoas justificadamente pobres na forma da lei, devendo ser organizado registros pessoais dos beneficiários.
§ 1° Os recursos destinados para subvenções sociais, deverão ser autorizados mediante lei específica.
§ 2° O limite da dotação orçamentária para doação financeira a pessoas físicas não poderá ultrapassar a 5% (cinco) por cento das receitas correntes efetivamente arrecadadas, excluindo-se as receitas de convênios e vinculadas a fundos.
Art. 21° - Na fixação das despesas com recursos de convênios para investimentos constará da meta e a indicação da sua fonte.
Art. 22° - É vedado ao Município incluir na lei orçamentária anual, transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes federados, salvo em situações que demonstrem o interesse público, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 23° - Constará do orçamento municipal autorização para abertura de créditos suplementares no limite de até 40% (quarenta por cento), bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7°, da Lei n° 4.320/64.
Art. 24° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis, não podendo ser utilizada anulação de dotação orçamentária comprometida.
Art. 25° - Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais, serão utilizadas os recursos oriundos das suas respectivas fontes, conforme dispõe o art. 72 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 26° - Caso a Câmara de Vereadores não devolva o orçamento do município para sanção no prazo legal, o Poder Executivo poderá executar a sua programação em até o limite de 100% do total de cada dotação, fazendo remanejamento e anulação parcial e total de dotações.
Art. 27° - Após a promulgação do orçamento o Poder Executivo com base nos limites nele fixados, aprovará uma programação e cotas orçamentárias ou trimestrais, para cada unidade orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada.
Art. 28° - Quando da previsão da receita, para a distribuição das cotas bimestrais, forem inferiores a prevista, são limitadas às despesas distribuídas nas cotas do bimestre seguinte.
Art. 29° - Na execução do orçamento o poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal, observando com prioridade:
I. As despesas decorrentes de normas legais e contratos administrativos;
II. As despesas de manutenção e conservação dos serviços públicos;
III. Os compromissos advindos de convênios e outros semelhantes;
IV. Os investimentos.
Art. 30° - Bimestralmente, o Poder Municipal, através da Contadoria, elaborará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo a que se refere o art. 52 c/ c art. 63, da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 31° - Trimestralmente, a Contadoria avaliará a situação das aplicações obrigatórias no ensino, saúde, pessoal e encargos, a movimentação dos recursos do FUNDEB, e das alterações orçamentárias.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 32° - O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2014, como instrumento de transparência da gestão fiscal, deverá assegurar o controle social na sua execução mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão (LC 101/00; art. 48, parágrafo único).
Art. 33° - Se verificando, ao final de um bimestre, que a regularização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os créditos:
Redução de empenhos relativos há horas extras;
Redução de empenhos relativos a serviços de terceiros;
Redução de empenhos com obras, exceto as decorrentes de convênios;
Redução de despesas de consumo;
As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
Resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
As condições e exigências para transferências de recursos a
Instituições públicas e privadas;
A forma de utilização e montante da reserva de contingência.
§ 1° O montante da despesa a ser empenhada em 2014 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.
§ 2° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de metas Fiscais, o Executivo promoverá, através de ato próprio, no montante necessário, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§ 3° A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita de forma proporcional sobre todos os itens.
§ 4° O Prefeito baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no inciso IV do caput deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos.
§ 5° Reconhecido o déficit, todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado.
§ 6° Não serão objetivo de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
Art. 34° - O projeto de lei orçamentária do Município de Venha Ver, relativo ao exercício financeiro de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
O princípio do controle social implica assegurar a todo o cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
O princípio de transferência implica, além da observação do
Princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo aceso dos munícipes relativas ao orçamento.
Art. 35° - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta popular.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 36° - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, autorizado a realizar o seguinte:
Criar ou reestruturar o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais, observando as condições estabelecidas nesta lei e as restrições do art. 71, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II - Programa de treinamento e qualificação do servidor público Municipal;
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 37° - Poderá o Poder Executivo Municipal realizar no exercício financeiro de 2014;
I. Atualização e adequação do Código Tributário do Município a nova sistemática tributaria nacional;
II. Aprimoramento da máquina de arrecadação tributária do município,
Mediante a adoção de medidas que visem incentivar o contribuinte ao pagamento de seus tributos, com isso, evitando a evasão de receitas;
III – Atualizar a remuneração dos servidores municipais, respeitando o limite prudencial estabelecido pela LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, somente será admitida se:
Respeitados os limites de que trata o art. 18 desta lei;
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrente.
Art. 39° - Não será permitido o empenhamento de despesas a posterior, ou seja, toda despesa deverá ser empenhada previamente e constar nos registros de controle, nos balancetes mensais, relatórios e demonstrativos periódicos.
Art. 40 – As multas e juros incidentes sobre pagamento de obrigações de qualquer natureza quando pagas em atraso, por falta de recursos financeiros, não será de responsabilidade do Ordenador de Despesa.
Art. 40° - Fica a cargo da Contadoria e Unidade de Finanças da Prefeitura, a coordenação e elaboração dos instrumentos de que trata esta lei.
Art. 41° - É parte integrante desta Lei, o Anexos I que trata as Metas e Riscos Fiscais, conforme dispõe o Art. 63 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 e o Anexo II que trata das Funções e Subfunção.
Art. 42° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, em 30 de abril de 2013.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
ANEXO III- ANEXO DAS METAS FISCAIS
As receitas e despesas previstas para o nosso município, durante os dois próximos anos, atingirão os seguintes números:
R$1.000,00
|
Discriminação |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
|
Receitas Totais |
12.038.688,33 |
14.126.253,99 |
18.230.200,84 |
20.053.220,00 |
22.058.543,00 |
|
Dedução do Fundef |
1.282.330,54 |
1.346.543,61 |
1.769.800,00 |
1.946.780,00 |
2.141.458,00 |
|
Receitas Líquidas |
10.756.357,79 |
12.779.710,38 |
16.460.400,84 |
18.106.440,00 |
19.917.085,00 |
|
Despesas Totais |
9.926.118,29 |
12.590.345,54 |
16.780.000,00 |
18.458.000,00 |
20.303.800,00 |
A avaliação das receitas efetivadas no exercício de 2012, se comparadas com os números previstos para o exercício, nos permite afirmar que houve um déficit de mais de39,50%, importando em R$ 5.052.110,00.
Já no que se refere à despesa, assim ocorreu. R$ 1,00
|
Discriminação |
Realizada |
Percentual % |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
3.449.672,00 |
38,92 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.241.050,00 |
49,06 |
|
Juros da Dívida |
33.003,55 |
0,003 |
|
Investimentos |
1.651.736,82 |
12,07 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
00,00 |
|
Amortizações |
76.200,00 |
0,005 |
|
Total |
10.948.743,28 |
100,00 |
Dentre as despesas realizadas, destacamos os investimentos que atingiram o valor de R$ 1.651.736,82 (um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), mesmo considerando a falta de apoio do Governo Estadual e a crise que acometeu o Governo Federal.
ANEXO IV - ANEXO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
R$ 1,00
|
Especificação |
2012 |
2013 |
|
Receitas |
12.779.710,38 |
16.460.400,84 |
|
Despesas |
12.590.345,54 |
16.780.000,00 |
ANEXO V - AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00
|
Evolução do Patrimônio Líquido |
2012 |
2013 |
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Ativo Real Líquido |
5.743.201,67 |
6.317.521,00 |
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Passivo Real Descoberto |
- |
- |
Patrimônio Líquido: diferença entre o passivo e o ativo
ANEXO VI- DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E AVALIAÇÃO DE ATIVOS
R$1,00
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Ativo Permanente em 2014 |
ORIGEM |
APLICAÇÃO |
VALOR/R$ |
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Bens Móveis |
Alienação |
Despesas de Capital |
- |
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Bens Imóveis |
Alienação |
Despesas de Capital |
- |
ANEXO VII- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITAS
R$ 1,00
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Tributos |
Valor Renunciado |
Valor Compensado |
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ISS/ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
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IPTU/Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis |
NADA A DECLARAR |
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IRRF/Imposto sobre a Renda retido na Fonte |
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ANEXO VIII - ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
Este estudo na LDO não está resumido à previsão de gastos e receitas compatíveis entre si, estendendo-se ao exercício da identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas quando da elaboração orçamentária.
Com as principais receitas, o FPM e o ICMS, que foram projetadas a partir de indicadores relacionados com o crescimento econômico nacional e estadual, respectivamente, já que esses valores advêm dos governos federal e estadual, é evidente que a não confirmação desses indicadores significará um desvio do equilíbrio das contas públicas.
No que se refere às situações que podem causar ganhos ou perdas de receitas, podemos destacar aquelas:
a) a reforma tributária, que trará ganho real nas receitas municipais. Além dessa reforma teremos o repasse integral do ICMS, conforme Lei Estadual aprovada neste sentido, o que representará algo em torno de 25% da receita geral dessa fonte,
b) a tendência, a partir deste momento, é pela manutenção das taxas anuais de juros, que atualmente atingem o patamar de 12,0% a.a, provocando desaquecimento na atividade econômica, e conseqüentemente, gerando menores arrecadações,
c) diminuição da variação cambial, que atualmente fixa o dólar em R$ 1,98, acarretando a redução nos preços de importados e derivados de petróleo, influenciando de forma negativa na segunda arrecadação local, o ICMS,
d) possíveis campanhas visando o incremento na arrecadação do IPTU,
e) o surgimento de passivos contingentes, que se trata de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, como a de processos judiciais que envolvem o município. Destacamos os precatórios trabalhistas e ao INSS.
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E OUTROS BENEFÍCIOS
R$ 1,00
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Tributos |
Receitas |
Despesas |
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ISS/Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza |
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IPTU/Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis |
NADA A DECLARAR |
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IRRF/Imposto sobre a Renda retido na Fonte |
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Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 10 de outubro de 2013
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
ANEXO II
PPA E LDO – REGRAS DA LRF
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999.
QUADRO AUXILIAR
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FUNÇÕES |
SUBFUNÇÃO |
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01-Legislativa |
031 - Ações Legislativas 032 - Controle Externo |
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02-Judiciário |
061 - Ação Judiciária 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
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03-Essencial à Justiça |
091 - Defesa da Ordem Jurídica 092 - Representação Judicial e Extrajudicial |
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04-Administração |
121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 124 - Controle Interno 125 - Normalização e Fiscalização 126 - Tecnologia da Informação 127 - Ordenamento Territorial 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração de Receitas 130 - Administração de Concessões 131 - Comunicação Social |
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05-Defesa Nacional |
151 - Defesa Aérea 152 - Defesa Naval 153 - Defesa Terrestre |
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06-Segurança Pública |
181 – Policiamento 182 - Defesa Civil 183 - Informação e Inteligência |
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07-Relações Exteriores |
211 - Relações Diplomáticas 212 - Cooperação Internacional |
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08-Assistência Social |
241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária |
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09-Previdência Social |
271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatuário 273 - Previdência Complementar 274 - Previdência Especial |
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10- Saúde |
301 – Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição |
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11-Trabalho |
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 - Relações de trabalho 333 - Empregabilidade 334 - Fomento ao Trabalho |
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12- Educação |
361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial |
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13-Cultura |
391 - Patrimônios Históricos e Artísticos e Arqueológicos. 392 – Difusão Cultural |
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14-Direitos da Cidadania |
421 - Custódio e Reintegração Social 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos. 423 - Assistência aos Povos Indígenas
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15-Urbanismo |
451 - Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 453 - Transportes Coletivos Urbanos |
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16-Habitação |
481 - Habitação Rural 482 - Habitação Urbana |
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17-Saneamento |
511 - Saneamento Básico Rural 512 - Saneamento Básico Urbano |
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18-Gestão Ambiental |
541 - Preservação e Conservação Ambiental 542 - Controle Ambiental 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 544 - Recursos Hídricos 545 – Meteorologia |
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19-Ciência e Tecnologia |
571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 – Difusão Conhecimento Científico e tecnológico |
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20-Agricultura |
601 - Promoção da Produção Vegetal 602 - Promoção da Produção Animal 605 - Abastecimento 606 - Extensão Rural 607 – Irrigação |
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:7560C4CD