ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 853/2017 - ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal Nº 663/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Em caso de contribuinte comercial ou industrial a CIP será cobrada da seguinte forma:

...

...

§ 4º - Permanecem inalterados os valores inicialmente estipulados em outubro de 2010”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 30 de agosto de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:756BBD0C