ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 466/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

Lei nº 466/2018.

 

Altera a Lei Municipal nº 408, de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemiase dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºA Lei Municipal nº 408, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º – Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:”

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 408, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos incisos I, II e III:

 

“I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

 

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

 

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.”

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, em 20 de novembro de 2018.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal de Jardim de Angicos


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:757AC009