ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 285/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026- INSTITUI O MONITORAMENTO DE FORMAÇÕES CONTINUADAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS- PROALFA JANDAÍRA/RN.

PORTARIA Nº 285/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui o Monitoramento das Formações Continuadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – PROALFA Jandaíra/RN e dá outras providências.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JANDAÍRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jandaíra/RN, o Monitoramento das Formações Continuadas, com a finalidade de acompanhar a participação, a frequência e a conclusão dos cursistas nas formações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e aos programas PROALFA e PROLEEI.

 

Art. 2º Compete ao Monitoramento das Formações Continuadas:

I –Acompanhara participação e a frequência dos cursistas nas formações ofertadas aos profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

II –Sistematizaros dados de participação, frequência e conclusão das formações;

III – informar à Secretaria Municipal de Educação os percentuais de participação e conclusão, subsidiando os procedimentos de certificação municipal, quando aplicável;

IV –Organizare manter atualizados os registros e relatórios de acompanhamento das formações;

V –Articular-secom os formadores responsáveis para validar as informações referentes à participação e à conclusão dos cursistas.

 

Art. 3ºO Monitoramento das Formações Continuadas será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação:

a) Dirigente Municipal de Educação – membro nato;

b) Titular: Articulador(a) Municipal da RENALFA;

c) Suplente: _______.

II – Conselho Municipal de Educação (CME):

a) Titular: ____________;

b) Suplente: __________.

III – Formadores dos programas PROALFA e PROLEEI de Jandaíra/RN:

a) Titular: __________;

b) Suplente: _________.

§ 1ºOs representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e formalizados por ato da autoridade competente.

§ 2ºA declaração de participação e a validação das informações dos cursistas caberão ao formador responsável pela respectiva formação, observados os critérios e as normas aplicáveis.

§ 3ºA participação nas atividades de monitoramento será considerada serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições regulares dos integrantes.

§ 4ºO Monitoramento poderá convidar representantes de outros órgãos e instituições educacionais para contribuir com suas atividades.

§ 5ºA coordenação será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do(a) Articulador(a) Municipal da RENALFA.

§ 6ºA Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades de monitoramento.

 

Art. 4ºOs integrantes exercerão suas atividades no período de fevereiro a dezembro de cada ano, admitida a atualização da composição por ato próprio, conforme a necessidade administrativa.

Art. 5ºA Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução desta Portaria.

 

Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jandaíra/RN, 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CLÁUDIO QUIRINO

Secretário Municipal de Educação de Jandaíra/RN


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:757C9221