ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 285/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026- INSTITUI O MONITORAMENTO DE FORMAÇÕES CONTINUADAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS- PROALFA JANDAÍRA/RN.
PORTARIA Nº 285/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Monitoramento das Formações Continuadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – PROALFA Jandaíra/RN e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JANDAÍRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jandaíra/RN, o Monitoramento das Formações Continuadas, com a finalidade de acompanhar a participação, a frequência e a conclusão dos cursistas nas formações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e aos programas PROALFA e PROLEEI.
Art. 2º Compete ao Monitoramento das Formações Continuadas:
I –Acompanhara participação e a frequência dos cursistas nas formações ofertadas aos profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
II –Sistematizaros dados de participação, frequência e conclusão das formações;
III – informar à Secretaria Municipal de Educação os percentuais de participação e conclusão, subsidiando os procedimentos de certificação municipal, quando aplicável;
IV –Organizare manter atualizados os registros e relatórios de acompanhamento das formações;
V –Articular-secom os formadores responsáveis para validar as informações referentes à participação e à conclusão dos cursistas.
Art. 3ºO Monitoramento das Formações Continuadas será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação:
a) Dirigente Municipal de Educação – membro nato;
b) Titular: Articulador(a) Municipal da RENALFA;
c) Suplente: _______.
II – Conselho Municipal de Educação (CME):
a) Titular: ____________;
b) Suplente: __________.
III – Formadores dos programas PROALFA e PROLEEI de Jandaíra/RN:
a) Titular: __________;
b) Suplente: _________.
§ 1ºOs representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e formalizados por ato da autoridade competente.
§ 2ºA declaração de participação e a validação das informações dos cursistas caberão ao formador responsável pela respectiva formação, observados os critérios e as normas aplicáveis.
§ 3ºA participação nas atividades de monitoramento será considerada serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições regulares dos integrantes.
§ 4ºO Monitoramento poderá convidar representantes de outros órgãos e instituições educacionais para contribuir com suas atividades.
§ 5ºA coordenação será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do(a) Articulador(a) Municipal da RENALFA.
§ 6ºA Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades de monitoramento.
Art. 4ºOs integrantes exercerão suas atividades no período de fevereiro a dezembro de cada ano, admitida a atualização da composição por ato próprio, conforme a necessidade administrativa.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução desta Portaria.
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jandaíra/RN, 21 de outubro de 2026.
JOSÉ CLÁUDIO QUIRINO
Secretário Municipal de Educação de Jandaíra/RN
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:757C9221