ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2017
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores do Município de Lagoa Salgada/RN, nos termos da Lei nº. 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de crédito do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Parágrafo Único: Para efeito de transparência pública, na minuta do Termo de Liquidação de Dívida consta o objeto de autorização legislativa.
Art. 2º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 23 de outubro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:758D0137