ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.213/ 2023

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN, 01 de agosto de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Institui o Programa Bolsa Incentivo, destinado aos atletas das Redes Públicas de Ensino (Municipal, Estadual e Federal) residentes em nosso Município e que ranqueados em nível Estadual, Norte e Nordeste, Nacional e Sulamericano, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, autorizada a conceder “Bolsa Incentivo” aos atletas das Redes Públicas de Ensino (Municipal, Estadual e Federal), que residam em nosso Município, ranqueados em nível Estadual, Norte e Nordeste, Nacional e Sulamericano, indicados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2° A bolsa incentivo a que se refere o artigo anterior consiste na concessão de assistência financeira, médico odontológico, psicológico e Fisioterapeuta, a todos os beneficiados, considerando que:

Para ser beneficiado o atleta, necessariamente, deverá estar regulamente matriculado na Educação Básica das Redes Públicas de ensino (Municipal, Estadual e Federal), ou tê-la concluído;

 

Também constitui pré-requisito para o benefício referido, a frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) e a média aritmética dos componentes curriculares igual o superior a 7,0 (sete) para os que ainda estão matriculados na educação básica;

 

O atleta que tiver concluído a educação básica, mas for ranqueado, permanecerá tendo direito a um incentivo, desde que obtenha 90% (noventa por cento) de frequência nos treinos e no contra turno auxilie o professor nas atividades realizadas;

 

A financeira será concedida a razão de:

 

R$200,00 (duzentos reais), para os atletas ranqueados sem nível em nível estadual;

 

R$280,00 (duzentos e oitenta reais), para os atletas ranqueados a nível Norte e Nordeste;

 

R$370,00 (trezentos e setenta reais), para os atletas ranqueados a nível Nacional;

 

R$500,00 (quinhentos reais), para os atletas ranqueados em competições sul-americana.

 

A assistência médica odontológica e fisioterapeuta mencionada no inciso V. deste artigo será fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde; e a fisioterapia poderá ser ofertada pelas Secretarias de Esporte e Lazer ou de Saúde;

 

A assistência psicológica será fornecida através de parceria com Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo primeiro - A aferição da frequência escolar e da média aritmética, mencionada no inciso III, do Art. 2, será realizada ao final de cada bimestre letivo pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, junto aos estabelecimentos de ensino nos quais os atletas se encontram matriculados.

 

Parágrafo segundo – A quantidade de bolsas a serem concedidas, ficará limitada à disponibilidade financeira e orçamentária destinada a este programa, devendo a Secretaria de Esporte e Lazer proceder com a realização de uma fila de espera, caso tenha mais beneficiários do que a quantidade de recurso disponível, devendo observar quando do preenchimento das vagas abertas, a ordem cronológica da inscrição.

 

Art. 3 - A aferição do ‘’ranking’’ será realizada uma vez por ano, no mês de dezembro, pela secretaria Municipal de Esporte e Lazer, junto as federações de Esportes responsáveis no âmbito do Estado do RN, considerando que:

I - O ranking terá validade de 12(doze) meses a contar de janeiro do ano subseqüente;

II - O mesmo atleta, para efeito de assistência financeira, não poderá contabilizar mais de um ranking no mesmo período, dando-se preferência (quando for o caso) aquele de maior nível.

 

Art. 4 - O atleta não poderá ter vínculo empregatício, durante o período em que estiver sendo beneficiado com esse incentivo.

 

Art. 5 - Nas ocasiões em que o atleta for participar de competições a nível Estadual, Norte e Nordeste, Nacional e Sul-Americano, terão que usar a logomarca do Município, independentemente de estar associado a clubes e associações esportivas.

 

Parágrafo único - A logomarca obrigatoriamente será doada pelo Município.

 

Art. 6 - O atleta que fizer jus ao incentivo financeiro, receberá, anualmente, 10 (dez) parcelas, dos meses de março a dezembro.

 

Art. 7 - As despesas decorrentes dessa Lei ocorrerão por conta de dotação específica através de crédito especial autorizado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 8 - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 876/2005.

 

Goianinha/RN, 22 de junho de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:759BC77B