ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N°. 400, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma das leis constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), da Câmara Municipal de Venha-Ver.
§ 1° O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2° O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
Art. 2º. O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento, compatível com as responsabilidades decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 18 de junho de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 18 de JUNHO de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:75B2F00C