ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 251101/2025
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 251101/2025
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 251101/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de profissional ou empresa especializada na execução de serviços de pintura predial, destinados à manutenção, conservação e revitalização de prédios públicos municipais do Município de Encanto/RN, incluindo a preparação de superfícies, correção de imperfeições, aplicação de tintas, vernizes e revestimentos, conforme as especificações técnicas, condições e demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em favor da empresa ANTONIO QUEIROZ NETO
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 25 de novembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
251101/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25110001/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 251101/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: ANTONIO QUEIROZ NETO
OBJETO: Contratação de profissional ou empresa especializada na execução de serviços de pintura predial, destinados à manutenção, conservação e revitalização de prédios públicos municipais do Município de Encanto/RN, incluindo a preparação de superfícies, correção de imperfeições, aplicação de tintas, vernizes e revestimentos, conforme as especificações técnicas, condições e demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 25 de novembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:75DC6AA5