PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 86/2025

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

 

CONTRATADA: INSTITUTO BEEHAVE LTDA LTDA, CNPJ: 42.346.431/0001-54

 

VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 4.193,00 (quatro mil e cento e noventa e três reais)

 

OBJETO CONTRATADO: Inscrição dos profissionais psicólogos do município de Monte Alegre no CINDI (Congresso Internacional de Desenvolvimento Infantil) que será realizado entre os dias 14 e 16 de agosto do corrente ano

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Entre os dias 14 e 16 de agosto de 2025, o Centro de Convenções de Natal (RN) será palco do maior Congresso de Desenvolvimento Infantil da América Latina – o CINDI – Congresso Internacional de Desenvolvimento Infantil. Com o tema “Nem Tudo é Autismo”, o evento convida o público a uma profunda e transformadora jornada pelo universo do desenvolvimento infantil.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 12/08/2025

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Monte Alegre/RN, 12 de agosto de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito