ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00502 DE 16/12/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído, no âmbito no Município de Tibau, o Projeto Esporte na comunidade formando cidadãos e atletas para o futuro, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 2° - São objetivos do Projeto Esporte na comunidade formando cidadão e atletas para o futuro:
I - Garantir e ampliar o acesso ao esporte nos bairros mais carentes e vulneráveis, recreação e lazer; além de atividades que promovem o desenvolvimento social;
II - Fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;
III - Democratizar, universalizar e promover a cidadania através do acesso ao esporte e ao lazer.
Art. 3° - Podem participar de qualquer modalidade oferecida, jovens com idade entre 08 A 18 anos; os alunos serão acompanhados por um professor de educação física, devidamente contratado para ministrar aulas nos bairros.
Parágrafo Único: Somente participaram das aulas os alunos que tenham bom desempenho escolar. Para garantir boas notas, os jovens do projeto passam por reforço escolar, com acompanhamento didático e pedagógico, antes ou após os treinos, duas vezes por semana.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art.6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 16 de dezembro 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2020, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2020, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00502 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE NA COMUNIDADE FORMANDO CIDADÃOS E ATLETAS PARA O FUTURO NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 16 de dezembro de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:75EF4CC3