ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.01.05.001.001.03 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.01.05.001.001

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: GDAE - ASSESSORIA, EMPREEND. E SERVICOS INTEG. LTDA ME

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do contrato de execução de serviços, datado de 10 de janeiro de 2023, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução de serviços combinados de assessoria e consultoria técnica, apoio administrativo e suporte técnico no treinamento de pessoal, planejamento, instrução de processos e recursos administrativos, avaliações em geral, preparação de editais e de outros documentos necessários a formalização de procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, com vista a correta aplicabilidade das Leis 8.666/93, 10.520/2002, 14.133/2021, Decretos regulamentares e demais legislação, além de outras orientações pertinentes, a fim de atender demanda específica do município de Luís Gomes/RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 12 do Projeto Básico, 4.2 da Pesquisa Mercadológica e nas cláusulas quinta e décima do contrato original.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 01 de março de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 23 de dezembro de 2025.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva – CONTRATANTE

Lindonjonhson da Silveira Batista – CONTRATA 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:75FDF9C3