ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1081, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural de natureza material e natural do Município de Ouro Branco/RN o Olho d'Água da Serra do Poção, localizado na região da Serra do Poção, por sua relevância histórica, ambiental, simbólica e sociocultural para a comunidade local.
Art. 2º O Olho d'Água da Serra do Poção constitui fonte natural de água potável que, além de seu valor simbólico e cultural, desempenha papel fundamental no equilíbrio ambiental da região, servindo como bebedouro natural para animais silvestres e de criação, e contribuindo para a manutenção da biodiversidade local.
Art. 3º Fica reconhecido o interesse público na preservação ambiental e cultural da área do entorno do Olho d'Água da Serra do Poção, observadas as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas voltadas à proteção, conservação e valorização da área, especialmente no que se refere a:
I - ações de proteção e conservação da área;
II - atividades de educação ambiental e patrimonial voltadas à valorização do local;
III - instalação de sinalização informativa e interpretativa no entorno da nascente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 28 de abril de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:761A7A5D