ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1081, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Declara Patrimônio Cultural de natureza material e natural o Olho d'Água, localizado na Serra do Poção, no Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural de natureza material e natural do Município de Ouro Branco/RN o Olho d'Água da Serra do Poção, localizado na região da Serra do Poção, por sua relevância histórica, ambiental, simbólica e sociocultural para a comunidade local.

 

Art. 2º O Olho d'Água da Serra do Poção constitui fonte natural de água potável que, além de seu valor simbólico e cultural, desempenha papel fundamental no equilíbrio ambiental da região, servindo como bebedouro natural para animais silvestres e de criação, e contribuindo para a manutenção da biodiversidade local.

 

Art. 3º Fica reconhecido o interesse público na preservação ambiental e cultural da área do entorno do Olho d'Água da Serra do Poção, observadas as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas voltadas à proteção, conservação e valorização da área, especialmente no que se refere a:

 

I - ações de proteção e conservação da área;

II - atividades de educação ambiental e patrimonial voltadas à valorização do local;

III - instalação de sinalização informativa e interpretativa no entorno da nascente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 28 de abril de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Interino


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:761A7A5D