ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PÚBLICA - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 08/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03001.000047/2026

LICITAÇÃO Nº 106/2026

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CLARICE PEREIRA, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO COSTA ALECRIM, S/N, COHAB, NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM O PROCESSO.

 

1. DOS FATOS E DA JUSTIFICATIVA

Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica, com sessão pública originariamente designada para o dia 18 de setembro de 2026, às 09h.

Tempestivamente, a empresa ADCON EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou Pedido de Esclarecimento questionando divergências na descrição do Item 01 referente às exigências de Qualificação Técnica (itens 10.37 e 10.38 do Edital), o qual apontou incongruências entre a especificação de revestimento cerâmico (piso/parede, dimensões de placas) constante no instrumento convocatório, na Planilha Orçamentária e no Memorial Descritivo.

Após análise das razões expostas pela consulente, constatou-se a procedência dos apontamentos técnicos, identificando-se a necessidade de saneamento e retificação das especificações do edital e de seus anexos para garantir o alinhamento indispensável entre as exigências de habilitação e os itens orçamentários.

A permanência de contradições ou imprecisões nas exigências técnicas compromete a elaboração correta das propostas pelas empresas licitantes, bem como a posterior aferição objetiva da habilitação técnica, em afronta aos princípios da clareza, do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, encartados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

 

2. DA DECISÃO E ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto e primando pela legalidade e transparência dos atos administrativos:

DECIDO pela SUSPENSÃO da Sessão Pública da Concorrência Eletrônica nº 08/2026, prevista para o dia 18/09/2026, a fim de submeter o processo à equipe técnica responsável para as devidas correções e ajustes.

Determine-se a republicação do edital nos mesmos meios de divulgação oficiais utilizados inicialmente.

Em observância ao art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assinala-se que a alteração afeta a formulação das propostas, de modo que haverá a reabertura integral dos prazos legais com a divulgação de nova data para a realização do certame.

 

Publique-se a presente decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios oficiais de publicação do Município.

 

Lajes/RN, 15 de setembro de 2026

 

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação


Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:7623C5BE