ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.280, DE 13 DE MAIO DE 2020

Lei nº 1.280/2020. De 13 de maio de 2020.

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) alterando a Lei nº 1.272/2019 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), criando a Natureza de Despesa: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, a Favor da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas, nos termos do art. 8º, I, da Lei Municipal nº 1.272/2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2020, conforme a seguir:

 

Órgão

1000

Poder Legislativo

Unidade Orçamentária

1001

Câmara Municipal de Caraúbas

Função

1

Legislativa

Subjunção

31

Ação Legislativa

Programa

1

Programa de Apoio Legislativo

Ação

2002

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Caraúbas

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

310000

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

319000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte

10010000

R$

78.000,00

Total

R$

78.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes da anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

Órgão

1000

Poder Legislativo

Unidade Orçamentária

1001

Câmara Municipal de Caraúbas

Função

1

Legislativa

Sub função

31

Ação Legislativa

Programa

0001

Programa de Apoio Legislativo

Ação

2002

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Caraúbas

Natureza da Despesa

400000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

440000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

449000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449030

Material de Consumo

Fonte

10010000

R$

4.000,00

Elemento de Despesa

449039

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte

10010000

R$

4.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte

10010000

R$

45.00000

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

10010000

R$

25.000,00

Total

R$

78.000,00

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2020.


ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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