ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.280, DE 13 DE MAIO DE 2020
Lei nº 1.280/2020. De 13 de maio de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) alterando a Lei nº 1.272/2019 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), criando a Natureza de Despesa: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, a Favor da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas, nos termos do art. 8º, I, da Lei Municipal nº 1.272/2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2020, conforme a seguir:
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Órgão |
1000 |
Poder Legislativo |
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Unidade Orçamentária |
1001 |
Câmara Municipal de Caraúbas |
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Função |
1 |
Legislativa |
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|
Subjunção |
31 |
Ação Legislativa |
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|
Programa |
1 |
Programa de Apoio Legislativo |
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Ação |
2002 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
310000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
319000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte |
10010000 |
R$ |
78.000,00 |
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Total |
R$ |
78.000,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes da anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
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Órgão |
1000 |
Poder Legislativo |
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|
Unidade Orçamentária |
1001 |
Câmara Municipal de Caraúbas |
||||
|
Função |
1 |
Legislativa |
||||
|
Sub função |
31 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Legislativo |
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Ação |
2002 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Natureza da Despesa |
400000 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
440000 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
449000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449030 |
Material de Consumo |
Fonte |
10010000 |
R$ |
4.000,00 |
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Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
Fonte |
10010000 |
R$ |
4.000,00 |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
10010000 |
R$ |
45.00000 |
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte |
10010000 |
R$ |
25.000,00 |
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Total |
R$ |
78.000,00 |
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Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:76262ACC