PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA MEDICAL CENTER LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, por intermédio da Secretaria de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.341.171/0001-09, situada na Rua Otávio Lamartine, nº 423, centro, Jardim do Seridó/RN, neste ato representado pelo titular da Pasta o sr. José Anchienta Rodrigues de Moura Júnior, autorizado pela portaria nº 004/2025 de 01/01/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), e a empresa Medical Center LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 22.545.961/0001-14, estabelecido(a) na Rua Luiz Maria, bairro Brejo, n° 350, Loja 01, Conceicao do Mato Dentro/MG, representado(a) neste ato pelo Sr.(ª) Gilberto de Faria Pessoa Moreira, CPF nº 068.353.546-31, conforme instrumento de representação que se faz anexar, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de nº 026/2026, firmam o presente Termo de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: O Município de Jardim do Seridó/RN reconhece que a empresa Medical Center LTDA, prestou os serviços de locação de ambulância para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Dr. Ruy Mariz, mencionados na(s) Nota(s) Fiscal(s) de nº. 8541, no valor total de R$ 8.751,99 (oito mil, setecentos e cinquenta e um e noventa e nove centavos), sem o devido respaldo contratual.

Cláusula Segunda: A Medical Center LTDA declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos na(s) Nota(s) Fiscal(s) que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre (a prestação dos serviços ou o fornecimento, conforme for) indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.

Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 63, § 2º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, art. 884 do Código Civil, e o devido processo administrativo, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Jardim do Seridó/RN, para os efeitos preconizados em tais disposições legais.

Cláusula Quarta: O Município de Jardim do Seridó/RN se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 8.751,99 (oito mil, setecentos e cinquenta e um e noventa e nove centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial.

Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente de nº 0002512-7, Agência 06930, do Banco Bradesco, em favor de Medical Center LTDA.

Cláusula Quinta: Efetuado o depósito bancário, a Medical Center LTDA confere ao Município de Jardim do Seridó, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços de locação de ambulância, no mês de janeiro, no valor de R$ 8.751,99, referente a fatura de nº 8541, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

Cláusula Sexta: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

Cláusula Sétima: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. Jardim do Seridó-RN, 30 de março de 2026.

 

Município de Jardim do Seridó

JOSÉ ANCHIENTA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR

CPF: 051.219.664-82

 

Prestador do Serviço

Medical Center LTDA

GILBERTO DE FARIA PESSOA MOREIRA

CPF nº 068.353.546-31

 

Testemunhas:

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Josean Medeiros Dantas

CPF nº 712.810.344-95

 

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Marcelo Santos de Oliveira

CPF nº 097.058.414-89